Acção executiva
Bater-nos-emos por alterações ao actual regime da acção executiva e do estatuto do agente de Execução que os torne compatíveis com a dignidade da Advocacia. Os Advogados são licenciados em direito que obtiveram aprovação académica na disciplina de processo civil (que na fase declaratória, quer na fase executiva), pelo que os que pretenderem exercer funções de agente de execução deverão formados na própria Ordem dos Advogados e não por profissionais que nem sequer são licenciados em direito.
Procuraremos, por outro lado, mobilizar os Advogados e os cidadãos com vista à revogação do actual regime da acção executiva, que impede os pequenos credores de ir a tribunal cobrar judicialmente os seus créditos. A justiça cível não pode servir-se de critérios exclusivamente economicistas para determinar a importância ou a dignidade judicial das pretensões legítimas dos cidadãos.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
