O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou o governo de subverter a separação de poderes a propósito da decisão do Executivo de publicar resumos de decretos.
Esta medida “pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado”, disse Marinho Pinto à TSF.
Embora esta medida tivesse como fim simplificar o processo normativo e ajudar a uma melhor compreensão por parte de particulares e empresas, para Marinho Pinto não se trata de uma boa opção, uma vez que “quem faz as leis não as aplica e não as interpreta”, explicou.
Para o bastonário, esse trabalho é da competência dos tribunais, e a “única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso”, disse Marinho Pinto, acrescentando que é ainda importante “elaborar com rigor o articulado normativo”.
O objectivo deste processo é tornar a interpretação das leis mais acessível e dispensar os cidadãos do serviço de advogados para a explicação das leis.
(Em Ionline)
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