Do CSM directamente para o TC
O recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura deverá fazer-se directamente para o Tribunal Constitucional e não para o STJ, como actualmente acontece, a fim de evitar que os juízes conselheiros, aparentemente sob a alçada disciplinar do CSM possam, na realidade, revogar as decisões desse órgão em via de recurso
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
