Pacto de estabilidade legislativa
Tentaremos sensibilizar o poder político, sobretudo os grupos parlamentares dos partidos políticos para a necessidade de se acabar com a inflação legislativa e as constantes alterações aos principais códigos. É imperioso que os principais partidos acordem entre si um pacto de estabilidade legislativa para Justiça. As constantes alterações legislativas acabaram com o efeito estabilizador da jurisprudência na interpretação e aplicação da lei e aproximaram o nosso sistema judicial do modelo «case law».
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
