Consulta jurídica nas prisões
A Ordem dos Advogados desencadeará as iniciativas pertinentes com vista a promover, no âmbito do sistema de acesso ao direito, a criação de gabinetes de consulta jurídica em todos os estabelecimentos prisionais, para que os reclusos possam ser devidamente informados quanto ao exercício dos seus direitos e à defesa dos seus interesses legítimos, relacionados ou não com o cumprimento da pena. A reclusão não implica uma amputação da cidadania, nem uma cidadania de 2ª categoria.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
