Progressão por provas públicas e decisões de mérito
Como se disse supra, a progressão dos magistrados na carreira deverá fazer-se pelo sistema de prestação de provas públicas (tal como acontece com os docentes universitários), mas também por critérios objectivos que, no caso dos juízes deverá ser o da quantidade e qualidade das decisões de mérito proferidas. Particular relevância deverá ser atribuída às decisões que transitam em julgado, sem que as partes tenham apresentado recurso, podendo tê-lo feito. A principal função de um juiz não é produzir belas e magníficas decisões jurídicas, mas sim pacificar a sociedade, resolvendo os seus litígios de acordo com o direito. Os magistrados devem trabalhar para a sociedade e os cidadãos e não para as inspecções judiciais e os inspectores.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
