A ASAE FORA DOS ESCRITÓRIOS DOS ADVOGADOS
- Agora a ASAE não pode fiscalizar os escritórios dos Advogados através da obrigatoriedade de livros de reclamações como pretendia (Parecer do Conselho de Geral nº 9/PP/2008-G, de 13/03/2008, cuja doutrina veio a ser acolhida no Parecer do Conselho consultivo da PGR de 12 de Novembro de 2009).
A. Marinho e Pinto
