Esta medida, inserida no programa Simplegis, vai, segundo o Executivo, permitir uma poupança de 200 milhões de euros a particulares e empresas. Com normas mais acessíveis, os cidadãos podem dispensar o serviço de advogados para a explicação das leis.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira, reconheceu, esta quarta-feira, que é preciso simplificar o processo normativo.
«Os resumos têm de seguir fielmente aquilo que foi aprovado, mas o propósito é não utilizarem linguagem técnica», mas a do dia-a-dia, para as pessoas e as empresas «poderem mais facilmente saber o que é que resulta das leis aprovadas em Portugal sem precisarem sempre de fazer um grande exercício técnico», explicou.
Para o bastonário da Ordem dos Advogados, esta medida «pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado».
«Quem faz as leis não as aplica e não as interpreta», porque esse trabalho compete aos tribunais, disse António Marinho Pinto, acusando o Governo de estar, com esta medida, a «subverter completamente o princípio da separação de poderes».
Segundo o responsável máximo da Ordem dos Advogados, «a única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso», para além de «elaborar com rigor jurídico o articulado normativo».
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