"O candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados (OA) António Marinho Pinto é frontalmente contra a 'regionalização' dos tribunais de 1.ª instância numa espécie de federalismo aplicado à Justiça. Não concorda também com a extinção do Tribunal Constitucional (TC) e sua substituição por uma secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Ideias defendidas pelo líder regional, Alberto João Jardim e que fazem parte da proposta de Revisão Constitucional dos social-democratas madeirenses.
"Discordo frontalmente dessa posição. Entendo que a Justiça tem uma dimensão de soberania que deve ser única em todo o país", disse. "Porquê regionalizáveis e não municipalizáveis", perguntou. Sendo que uma Justiça desse teor seria "mais frágeis perante os respectivos poderes".
Sobre a extinção do TC disse que isso criaria um imbróglio porque seria obtuso recorrer de decisões do STJ para o próprio STJ. "Em todo o mundo moderno há esta solução dos tribnais constitucionais", disse. E ele não pode ser encarado como uma força de bloqueio ao aprofundamento da Autonomia. "Não é o TC, é a Constituição", disse. E não se pode "atacar o mensageiro", ainda que os membros do TC sejam de indicação política, quando o que deve ser atacada "é a lei que ele aplica".
Em declarações ao DIÁRIO/TSF, Marinho Pinto disse também que os advogados madeirenses saberão escolher entre as duas candidaturas ao Conselho Distrital (a liderada por José Prada e a encabeçada por Jorge de Jesus). Sendo que mantém como princípio que deputados não devem ser advogados. Deverá haver uma incompatibilidade. "É uma questão de princípio para a minha candidatura. Está no meu programa desde 2004. Quem é deputado e faz leis não deve estar no tribunal a aplicá-las. Quem é advogado e defende interesses nos tribunais não deve estar a fazer leis no Parlamento. Isto para nós é sagrado", disse. É o que se passa em Espanha e noutros países desenvolvidos.
Agora, enquanto as regras não forem alteradas (e isso passa por uma alteração estatutária que consta da sua proposta), "não há advogados de 1.ª nem de 2.ª". O que significa que não há nenhuma 'Capitis deminutio' para quem, actualmente é as duas coisas. Não é incompatível ser advogado e deputado. "Nenhum advogado está diminuido nos seus direitos e nos seus deveres", disse.
Marinho Pinto recandidata-se a Bastonário para concluir o trabalho que empreendeu neste mandato. Designadamente as reformas estruturais na OA para "inverter o processo de massificação da advocacia".Lembra que em cerca de 20 anos, o número de advogados em Portugal passou de cerca de 5 a 6 mil para mais de 30 mil.
"Isto dá cabo da profissão... Não há litígios na sociedade portuguesa para tantos advogados", disse. O Governo, através da desjudicialização, e a OA, porque, durante anos, financiou-se à custa da inscrição de novos advogados são responsáveis por isso. A formação foi transformada "num negócio, mercantilizou-se". Marinho Pinto disse que a formação a estagiários alimentava um exército de formadores que recebeim, por ano, entre 1 e 1,5 milhões de euros. Ora, os Conselhos Distritais têm de financiar-se de outra forma, com as receitas provenientes das quotas.
O processo de Bolonha, com o novo paradigma de formação de licenciados em Direito, foi o golpe de misericórdia neste estado de coisas e é por isso que Marinho Pinto quer ser, de novo, Bastonário. Porque, disse, sem ele acaba o exame de acesso à profissão. E o que já se sente é que os magistrados (judiciais e do MP) já começam a actividade muito melhor preparados do que os advogados.
Relativamente aos seus adversários na corrida a Bastonário (Fragoso Marques e Luís Filipe Carvalho), Marinho Pinto considera que "são candidatos dos Conselhos Distritais".
Se for eleito promete manter o mesmo discurso "frontal e de verdade" porque não anda na vida pública "para agradar". Aberto a consensos mas crítico para com as magistraturas e contra o facto dessas magistraturas terem sindicatos. "Se for eleito vou continuar a denunciar o que está mal na Justiça e nas outras instâncias da vida pública portuguesa", disse. "Sindicatos a actuar contra o próprio Estado é uma perversão. É uma degenerescência moral das nossas magistraturas. Então elimine-se a dimensão de soberania da Justiça", sugere.
Instado sobre o Estado da Nação, Marinho Pinto disse que olha para o país "com apreensão, com preocupação". Pede responsabilidade ao poder político e desabafa: "Temos os políticos que temos porque somos o povo que somos". E lembra que, em Portual, há pessoas a ser condenadas por corrupção e a ser eleitas nas urnas. Vemos políticos a acumular "fortunas gigantescas no exercício de funções públicas e ninguém lhes faz nada".
Sobre o estado da Justiça portuguesa é ainda mais céptico: "Uma senhora que furta um pó de arroz no supermercado vai a julgamento. Mas, se desaparecerem mil milhões de euros de um banco, ainda se vai ver se é crime".
"Discordo frontalmente dessa posição. Entendo que a Justiça tem uma dimensão de soberania que deve ser única em todo o país", disse. "Porquê regionalizáveis e não municipalizáveis", perguntou. Sendo que uma Justiça desse teor seria "mais frágeis perante os respectivos poderes".
Sobre a extinção do TC disse que isso criaria um imbróglio porque seria obtuso recorrer de decisões do STJ para o próprio STJ. "Em todo o mundo moderno há esta solução dos tribnais constitucionais", disse. E ele não pode ser encarado como uma força de bloqueio ao aprofundamento da Autonomia. "Não é o TC, é a Constituição", disse. E não se pode "atacar o mensageiro", ainda que os membros do TC sejam de indicação política, quando o que deve ser atacada "é a lei que ele aplica".
Em declarações ao DIÁRIO/TSF, Marinho Pinto disse também que os advogados madeirenses saberão escolher entre as duas candidaturas ao Conselho Distrital (a liderada por José Prada e a encabeçada por Jorge de Jesus). Sendo que mantém como princípio que deputados não devem ser advogados. Deverá haver uma incompatibilidade. "É uma questão de princípio para a minha candidatura. Está no meu programa desde 2004. Quem é deputado e faz leis não deve estar no tribunal a aplicá-las. Quem é advogado e defende interesses nos tribunais não deve estar a fazer leis no Parlamento. Isto para nós é sagrado", disse. É o que se passa em Espanha e noutros países desenvolvidos.
Agora, enquanto as regras não forem alteradas (e isso passa por uma alteração estatutária que consta da sua proposta), "não há advogados de 1.ª nem de 2.ª". O que significa que não há nenhuma 'Capitis deminutio' para quem, actualmente é as duas coisas. Não é incompatível ser advogado e deputado. "Nenhum advogado está diminuido nos seus direitos e nos seus deveres", disse.
Marinho Pinto recandidata-se a Bastonário para concluir o trabalho que empreendeu neste mandato. Designadamente as reformas estruturais na OA para "inverter o processo de massificação da advocacia".Lembra que em cerca de 20 anos, o número de advogados em Portugal passou de cerca de 5 a 6 mil para mais de 30 mil.
"Isto dá cabo da profissão... Não há litígios na sociedade portuguesa para tantos advogados", disse. O Governo, através da desjudicialização, e a OA, porque, durante anos, financiou-se à custa da inscrição de novos advogados são responsáveis por isso. A formação foi transformada "num negócio, mercantilizou-se". Marinho Pinto disse que a formação a estagiários alimentava um exército de formadores que recebeim, por ano, entre 1 e 1,5 milhões de euros. Ora, os Conselhos Distritais têm de financiar-se de outra forma, com as receitas provenientes das quotas.
O processo de Bolonha, com o novo paradigma de formação de licenciados em Direito, foi o golpe de misericórdia neste estado de coisas e é por isso que Marinho Pinto quer ser, de novo, Bastonário. Porque, disse, sem ele acaba o exame de acesso à profissão. E o que já se sente é que os magistrados (judiciais e do MP) já começam a actividade muito melhor preparados do que os advogados.
Relativamente aos seus adversários na corrida a Bastonário (Fragoso Marques e Luís Filipe Carvalho), Marinho Pinto considera que "são candidatos dos Conselhos Distritais".
Se for eleito promete manter o mesmo discurso "frontal e de verdade" porque não anda na vida pública "para agradar". Aberto a consensos mas crítico para com as magistraturas e contra o facto dessas magistraturas terem sindicatos. "Se for eleito vou continuar a denunciar o que está mal na Justiça e nas outras instâncias da vida pública portuguesa", disse. "Sindicatos a actuar contra o próprio Estado é uma perversão. É uma degenerescência moral das nossas magistraturas. Então elimine-se a dimensão de soberania da Justiça", sugere.
Instado sobre o Estado da Nação, Marinho Pinto disse que olha para o país "com apreensão, com preocupação". Pede responsabilidade ao poder político e desabafa: "Temos os políticos que temos porque somos o povo que somos". E lembra que, em Portual, há pessoas a ser condenadas por corrupção e a ser eleitas nas urnas. Vemos políticos a acumular "fortunas gigantescas no exercício de funções públicas e ninguém lhes faz nada".
Sobre o estado da Justiça portuguesa é ainda mais céptico: "Uma senhora que furta um pó de arroz no supermercado vai a julgamento. Mas, se desaparecerem mil milhões de euros de um banco, ainda se vai ver se é crime".
