Juiz singular e a privação da liberdade
As decisões que se traduzem em penas ou medidas de privação da liberdade devem ser sempre decretadas por um colectivo de magistrados, seja qual for a fase processual ou o tipo de processo. A liberdade das pessoas, por mais curto que seja o período da respectiva privação, não deverá nunca depender da vontade de uma só pessoa, sobretudo quando temos exemplos públicos de que muitas vezes, as decisões de prender pessoas são fundamentadas em razões ideológicas ou preconceitos morais, quando não por mero exibicionismo mediático.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
