Os compromissos de um Bastonário

"É necessário um Bastonário que possua a capacidade de sensibilizar a opinião pública para a defesa das prerrogativas dos advogados (como o sigilo profissional, a independência, a isenção de custas igual à dos magistrados, o reforço e garantia efectiva das imunidades legais, entre outras), enquanto garantias de defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e não como privilégios profissionais ou corporativos.

Por isso, é altura de os Advogados optarem claramente se querem um Bastonário comprometido com as grandes causas da justiça, da cidadania, da Advocacia e do estado de direito ou um Bastonário voltado para a pompa e circunstância passadistas e comprometido com os interesses dos quase 900 dirigentes da OA. Se querem um Bastonário empenhado em inverter o processo de massificação da Advocacia ou se querem um Bastonário preocupado apenas com os interesses dos formadores e das universidades.

Os Advogados que decidam."

(Em "Manifesto Eleitoral - O Sentido De Uma Candidatura")

O Bastonário e os Cidadãos

"(...) é necessário um Bastonário que seja ouvido e respeitado pela população portuguesa, pois só assim, será ouvido pelo poder político. Um Bastonário que seja um verdadeiro «Provedor da Cidadania».
Ora, nunca a OA esteve em tão boas condições como hoje para conseguir esse desiderato. Nunca a OA teve a dirigi-la um Bastonário tão identificado com os direitos dos cidadãos. Nunca a OA teve um Bastonário eleito com tantos votos nem tão apoiado e tão respeitado pelos cidadãos e pela opinião pública em geral, como actualmente. Nunca a OA e o Bastonário foram tão prestigiados e tão respeitados na sociedade portuguesa como hoje.

É, pois, necessário, aproveitar e aprofundar essa identificação com os cidadãos, para mobilizar a opinião pública em favor das mudanças necessárias ao melhoramento do sistema judicial e dos tribunais, nomeadamente, o aperfeiçoamento do sistema de acesso ao direito, o fim do escandaloso processo de desjudicialização da justiça, nomeadamente, a redução das custas judiciais e a reforma da acção executiva."

(Em "Manifesto Eleitoral - O Sentido de Uma Candidatura")

A Ordem dos Advogados e os Cidadãos

"Durante décadas, a OA viveu na mais absoluta paz interna (melhor dizendo: viveu no silêncio mais unanimista), enquanto levianamente os seus dirigentes permitiam e/ou promoviam (por acção e por omissão) a massificação descontrolada da profissão e, externamente, os inimigos da advocacia fomentavam um processo de desjudicialização da justiça cuja principal característica era afastar os advogados dos tribunais ou então reduzir a sua intervenção a um papel meramente residual, totalmente subordinado aos poderes e interesses egoístas dos magistrados.

Tudo isso foi-se desenvolvendo inexoravelmente, perante o alheamento das sucessivas de castas de dirigentes da OA que, totalmente alheias à realidade, continuavam, qual orquestra do Titanic, a cantar hossanas a si próprias, enquanto a advocacia se afundava, perdendo a dignidade, o prestígio e o respeito que sempre tivera ao longo da sua história. A Ordem, envolta na pompa e circunstância das suas cerimónias passadistas, continuava a proclamar uma grandeza que já só existia nos discursos de circunstância ou então na fanfarronice decadente dos seus dirigentes.

A alteração deste estado de coisas só é possível através de uma aliança com os cidadãos, nossos constituintes, pois só eles possuem, numa sociedade democrática, a força política que possibilita essa mudança. Só através de um compromisso fecundo com os cidadãos é que a Advocacia poderá alcançar o lugar de relevo que lhe é constitucionalmente atribuído no processo de administração da justiça. Só mobilizando a opinião pública para as grandes causas da justiça se poderá combater com sucesso as emanações e os estereótipos de uma subcultura judiciária decadente que apresenta a intervenção dos advogados como dispendiosa, desnecessária e até nociva."

(Em Manifesto Eleitoral - O Sentido De Uma Candidatura)

Compromissos da candidatura: Execução das penas e ressocialização (3)

Consulta jurídica nas prisões

A Ordem dos Advogados desencadeará as iniciativas pertinentes com vista a promover, no âmbito do sistema de acesso ao direito, a criação de gabinetes de consulta jurídica em todos os estabelecimentos prisionais, para que os reclusos possam ser devidamente informados quanto ao exercício dos seus direitos e à defesa dos seus interesses legítimos, relacionados ou não com o cumprimento da pena. A reclusão não implica uma amputação da cidadania, nem uma cidadania de 2ª categoria.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (9)

Combater a desconfiança...

Paralelamente, a Ordem dos Advogados deverá combater o clima de desconfiança generalizada nas instituições democráticas, bem como nas actividades e serviços relevantes para a afirmação da Cidadania e do Estado de Direito. O que se passa com as telecomunicações é um exemplo dramaticamente elucidativo. Os cidadãos não têm confiança na privacidade das nossas telecomunicações, não por receio de qualquer associação criminosa, mas devido à utilização abusiva das escutas telefónicas por parte dos tribunais e dos magistrados.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura (4)

Numa sociedade democrática os únicos compromissos de um Advogado terão de ser com os valores superiores do estado de direito, com os princípios ético-deontológicos da profissão e com os direitos fundamentais dos cidadãos que representam em juízo e fora dele.

É, pois, em aliança com os cidadãos que iremos travar os combates com vista à recuperação da dignidade, do prestígio e da respeitabilidade a que temos direito. Só em aliança com os cidadãos poderemos travar com sucesso os combates contra a desjudicialização da justiça.

Os tempos são de luta, por muito que isso custe àqueles que sempre preferiram o silêncio. A hora é de combate por muito que isso custe àqueles que nunca disseram uma palavra contra a degradação da justiça, do estado de direito e da Advocacia; por muito que isso custe àqueles que sempre se preocuparam mais em agradar às magistraturas do que em defender a dignidade da Advocacia.

E a Ordem dos Advogados só sairá vencedora desses combates se tiver um discurso público capaz de mobilizar a opinião pública para apoiar as suas grandes causas, as quais, obviamente, não podem ser outras senão a defesa do estado de direito, dos valores da cidadania e dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.

Para isso é necessário um Bastonário que seja ouvido e respeitado pela população portuguesa, pois só assim, será ouvido pelo poder político. Um Bastonário que seja um verdadeiro «Provedor da Cidadania» e não uma figura corporativa.

Ora, nunca a OA esteve em tão boas condições como hoje para conseguir esse desiderato. Nunca a OA teve a dirigi-la um Bastonário tão identificado com os direitos dos cidadãos. Nunca a OA teve um Bastonário tão apoiado e tão respeitado pelos cidadãos e pela opinião pública em geral, como actualmente. Nunca a OA e o Bastonário foram tão prestigiados e tão respeitados na sociedade portuguesa como hoje.

É, pois, necessário, aproveitar e aprofundar essa identificação com os cidadãos, para mobilizar a opinião pública em favor das mudanças necessárias ao melhoramento do sistema judicial e dos tribunais, nomeadamente, o fim do escandaloso processo de desjudicialização da justiça, a redução das custas judiciais, contra a privatização da acção executiva e contra a administrativização do direito de família e do processo de inventário.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura (3)

Só estabelecendo uma aliança com os cidadãos, nossos constituintes, a Advocacia pode alcançar o lugar de relevo a que constitucionalmente tem direito no processo de administração da justiça. Só mobilizando a opinião pública para as grandes causas da justiça, os Advogados poderão combater com sucesso as emanações e os estereótipos de uma subcultura judiciária decadente que apresenta a intervenção dos Advogados como dispendiosa, desnecessária e até nociva.

Se agirmos com firmeza sem cedências quanto a esse objectivo, posso garantir que não estará longe o dia em que os magistrados portugueses compreenderão, finalmente, que terão muito mais a ganhar em respeitar os Advogados do que em continuar a trata-los da forma lastimável como o vêm fazendo há algumas décadas, sobretudo desde a criação do Centro de Estudos Judiciários.

Hoje, o prestígio, a respeitabilidade social e a força da Advocacia terão de assentar num outro paradigma voltado predominantemente para a cidadania. E esse novo paradigma terá de basear-se numa aliança fecunda com os cidadãos e numa comunhão efectiva com os seus direitos e interesses legítimos porque é com eles, enquanto nossos clientes (actuais ou potenciais), que assumimos os irredutíveis compromissos que dão sentido axiológico à nossa profissão.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)