Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (16)

Separação de funções

Pugnaremos para que o cargo de presidente do CSM resulte, não de uma inerência, mas sim de uma efectiva escolha de todos os juízes portugueses. O Presidente do CSM deve ser alguém que seja o rosto da Magistratura Judicial, que a represente e que fale em seu nome, em todas as circunstâncias, boas ou más. A situação que agora existe é de rejeitar, já que umas vezes quem fala em nome dos Juízes portugueses é o Presidente do STJ, outras vezes é o Vice-Presidente do CSM, na maioria dos casos é um sindicato e muitas vezes, precisamente nas situações em que mais se justificava, todos se calam e ninguém fala em seu nome.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (6)

Justiça de gerações

É necessário criar mecanismos que permitam o acesso directo aos tribunais superiores, quer de jovens magistrados que revelem qualidades e conhecimentos para tal, quer de juristas de mérito. Actualmente a justiça portuguesa está estruturada segundo um critério de gerações. Na 1ª instância é uma justiça de magistrados entre os 30 e os 40 anos. Nos tribunais da relação é uma justiça entre os 40 e 55 anos e o STJ é uma justiça que vai dos 55 até aos 50 anos. É, pois, necessário rejuvenescer a justiça dos tribunais superiores, mormente do STJ e dar mais experiência e maturidade à justiça que se administra na 1ª instância.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (5)

Progressão na carreira

Propomos que a carreira de magistrado termine no Tribunal da Relação e que o acesso a estes tribunais se faça por provas públicas, às quais poderão apresentar-se magistrados e juristas de reconhecido mérito com pelo menos 15 anos de actividade jurídica, bem como doutorados em direito.

 Quanto ao Supremo Tribunal de Justiça, urge dar cumprimento ao estatuído no artigo 215º, nº 4 da CRP, de modo a que a ele tenham acesso efectivo, juristas de reconhecido mérito. Há eminentes juristas, incluindo advogados, que mereciam estar no STJ, mas que dele se encontram afastados unicamente para satisfazer injustificados interesses laborais e corporativos dos magistrados.

O acesso ao STJ deverá, igualmente, fazer-se por provas públicas, às quais poderão apresentar-se também juristas de reconhecido mérito com pelo menos 25 anos de actividade jurídica, bem como professores catedráticos de Direito.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (4)

Investidura dos Magistrados

De acordo com o artigo 202º da Constituição da República Portuguesa, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Por outro lado, nos termos do artigo 3º, também da CRP, toda a soberania reside no povo. O poder de administrar a justiça é um poder que reside no povo, o qual o delega nos tribunais. Assim, todos os juízes deverão ser investidos nas respectivas funções em cerimónia pública e solene, a ter lugar no Supremo Tribunal de Justiça, onde se lhes signifique a origem do poder que vão passar a exercer, devendo para tal prestar juramento perante um grupo de cidadãos escolhidos nos termos legalmente estabelecidos para a designação dos jurados.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

"Quem é deputado e faz leis não deve estar no tribunal"

"O candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados (OA) António Marinho Pinto é frontalmente contra a 'regionalização' dos tribunais de 1.ª instância numa espécie de federalismo aplicado à Justiça. Não concorda também com a extinção do Tribunal Constitucional (TC) e sua substituição por uma secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Ideias defendidas pelo líder regional, Alberto João Jardim e que fazem parte da proposta de Revisão Constitucional dos social-democratas madeirenses.
"Discordo frontalmente dessa posição. Entendo que a Justiça tem uma dimensão de soberania que deve ser única em todo o país", disse. "Porquê regionalizáveis e não municipalizáveis", perguntou. Sendo que uma Justiça desse teor seria "mais frágeis perante os respectivos poderes".
Sobre a extinção do TC disse que isso criaria um imbróglio porque seria obtuso recorrer de decisões do STJ para o próprio STJ. "Em todo o mundo moderno há esta solução dos tribnais constitucionais", disse. E ele não pode ser encarado como uma força de bloqueio ao aprofundamento da Autonomia. "Não é o TC, é a Constituição", disse. E não se pode "atacar o mensageiro", ainda que os membros do TC sejam de indicação política, quando o que deve ser atacada "é a lei que ele aplica".
Em declarações ao DIÁRIO/TSF, Marinho Pinto disse também que os advogados madeirenses saberão escolher entre as duas candidaturas ao Conselho Distrital (a liderada por José Prada e a encabeçada por Jorge de Jesus). Sendo que mantém como princípio que deputados não devem ser advogados. Deverá haver uma incompatibilidade. "É uma questão de princípio para a minha candidatura. Está no meu programa desde 2004. Quem é deputado e faz leis não deve estar no tribunal a aplicá-las. Quem é advogado e defende interesses nos tribunais não deve estar a fazer leis no Parlamento. Isto para nós é sagrado", disse. É o que se passa em Espanha e noutros países desenvolvidos.
Agora, enquanto as regras não forem alteradas (e isso passa por uma alteração estatutária que consta da sua proposta), "não há advogados de 1.ª nem de 2.ª". O que significa que não há nenhuma 'Capitis deminutio' para quem, actualmente é as duas coisas. Não é incompatível ser advogado e deputado. "Nenhum advogado está diminuido nos seus direitos e nos seus deveres", disse.
Marinho Pinto recandidata-se a Bastonário para concluir o trabalho que empreendeu neste mandato. Designadamente as reformas estruturais na OA para "inverter o processo de massificação da advocacia".Lembra que em cerca de 20 anos, o número de advogados em Portugal passou de cerca de 5 a 6 mil para mais de 30 mil.
"Isto dá cabo da profissão... Não há litígios na sociedade portuguesa para tantos advogados", disse. O Governo, através da desjudicialização, e a OA, porque, durante anos, financiou-se à custa da inscrição de novos advogados são responsáveis por isso. A formação foi transformada "num negócio, mercantilizou-se". Marinho Pinto disse que a formação a estagiários alimentava um exército de formadores que recebeim, por ano, entre 1 e 1,5 milhões de euros. Ora, os Conselhos Distritais têm de financiar-se de outra forma, com as receitas provenientes das quotas.
O processo de Bolonha, com o novo paradigma de formação de licenciados em Direito, foi o golpe de misericórdia neste estado de coisas e é por isso que Marinho Pinto quer ser, de novo, Bastonário. Porque, disse, sem ele acaba o exame de acesso à profissão. E o que já se sente é que os magistrados (judiciais e do MP) já começam a actividade muito melhor preparados do que os advogados.
Relativamente aos seus adversários na corrida a Bastonário (Fragoso Marques e Luís Filipe Carvalho), Marinho Pinto considera que "são candidatos dos Conselhos Distritais".
Se for eleito promete manter o mesmo discurso "frontal e de verdade" porque não anda na vida pública "para agradar". Aberto a consensos mas crítico para com as magistraturas e contra o facto dessas magistraturas terem sindicatos. "Se for eleito vou continuar a denunciar o que está mal na Justiça e nas outras instâncias da vida pública portuguesa", disse. "Sindicatos a actuar contra o próprio Estado é uma perversão. É uma degenerescência moral das nossas magistraturas. Então elimine-se a dimensão de soberania da Justiça", sugere.
Instado sobre o Estado da Nação, Marinho Pinto disse que olha para o país "com apreensão, com preocupação". Pede responsabilidade ao poder político e desabafa: "Temos os políticos que temos porque somos o povo que somos". E lembra que, em Portual, há pessoas a ser condenadas por corrupção e a ser eleitas nas urnas. Vemos políticos a acumular "fortunas gigantescas no exercício de funções públicas e ninguém lhes faz nada".
Sobre o estado da Justiça portuguesa é ainda mais céptico: "Uma senhora que furta um pó de arroz no supermercado vai a julgamento. Mas, se desaparecerem mil milhões de euros de um banco, ainda se vai ver se é crime".

(Em DNotícias)

"Tribunal da Relação dá razão a bastonário dos advogados"

O Tribunal da Relação de Lisboa pôs um ponto final no diferendo entre o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha Nascimento, e o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, ao dar-lhe razão no caso de uma sanção aplicada a um advogado.

Ao decidir suspender de funções um advogado que está a ser alvo de um inquérito disciplinar, apesar do recurso interposto pelo bastonário, o Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados (OA) "violou a lei", lê-se num despacho do Tribunal da Relação de Lisboa com data de 21 do mês passado. Esta foi a decisão dos juízes desembargadores que apreciaram um processo que opôs Noronha Nascimento e Marinho Pinto.

Compromissos da candidatura: Advocacia, Profissão Digna e Prestigiante (6)

Dignidade forense do advogado

Deverá ser consignado na lei que o Tribunal competente para qualquer processo crime contra Advogado por factos cometidos no exercício de funções deverá ser o Tribunal da Relação do distrito judicial onde foi cometida a infracção, excepto se os factos típicos tiverem sido praticados nos tribunais da relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, porque então deverá ser este o tribunal competente.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)