"Marinho Pinto diz que processo de simplificação das leis subverte separação de poderes"

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou o governo de subverter a separação de poderes a propósito da decisão do Executivo de publicar resumos de decretos.

Esta medida “pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado”, disse Marinho Pinto à TSF.

Embora esta medida tivesse como fim simplificar o processo normativo e ajudar a uma melhor compreensão por parte de particulares e empresas, para Marinho Pinto não se trata de uma boa opção, uma vez que “quem faz as leis não as aplica e não as interpreta”, explicou.

Para o bastonário, esse trabalho é da competência dos tribunais, e a “única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso”, disse Marinho Pinto, acrescentando que é ainda importante “elaborar com rigor o articulado normativo”.

O objectivo deste processo é tornar a interpretação das leis mais acessível e dispensar os cidadãos do serviço de advogados para a explicação das leis.
(Em Ionline)

"Quem é deputado e faz leis não deve estar no tribunal"

"O candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados (OA) António Marinho Pinto é frontalmente contra a 'regionalização' dos tribunais de 1.ª instância numa espécie de federalismo aplicado à Justiça. Não concorda também com a extinção do Tribunal Constitucional (TC) e sua substituição por uma secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Ideias defendidas pelo líder regional, Alberto João Jardim e que fazem parte da proposta de Revisão Constitucional dos social-democratas madeirenses.
"Discordo frontalmente dessa posição. Entendo que a Justiça tem uma dimensão de soberania que deve ser única em todo o país", disse. "Porquê regionalizáveis e não municipalizáveis", perguntou. Sendo que uma Justiça desse teor seria "mais frágeis perante os respectivos poderes".
Sobre a extinção do TC disse que isso criaria um imbróglio porque seria obtuso recorrer de decisões do STJ para o próprio STJ. "Em todo o mundo moderno há esta solução dos tribnais constitucionais", disse. E ele não pode ser encarado como uma força de bloqueio ao aprofundamento da Autonomia. "Não é o TC, é a Constituição", disse. E não se pode "atacar o mensageiro", ainda que os membros do TC sejam de indicação política, quando o que deve ser atacada "é a lei que ele aplica".
Em declarações ao DIÁRIO/TSF, Marinho Pinto disse também que os advogados madeirenses saberão escolher entre as duas candidaturas ao Conselho Distrital (a liderada por José Prada e a encabeçada por Jorge de Jesus). Sendo que mantém como princípio que deputados não devem ser advogados. Deverá haver uma incompatibilidade. "É uma questão de princípio para a minha candidatura. Está no meu programa desde 2004. Quem é deputado e faz leis não deve estar no tribunal a aplicá-las. Quem é advogado e defende interesses nos tribunais não deve estar a fazer leis no Parlamento. Isto para nós é sagrado", disse. É o que se passa em Espanha e noutros países desenvolvidos.
Agora, enquanto as regras não forem alteradas (e isso passa por uma alteração estatutária que consta da sua proposta), "não há advogados de 1.ª nem de 2.ª". O que significa que não há nenhuma 'Capitis deminutio' para quem, actualmente é as duas coisas. Não é incompatível ser advogado e deputado. "Nenhum advogado está diminuido nos seus direitos e nos seus deveres", disse.
Marinho Pinto recandidata-se a Bastonário para concluir o trabalho que empreendeu neste mandato. Designadamente as reformas estruturais na OA para "inverter o processo de massificação da advocacia".Lembra que em cerca de 20 anos, o número de advogados em Portugal passou de cerca de 5 a 6 mil para mais de 30 mil.
"Isto dá cabo da profissão... Não há litígios na sociedade portuguesa para tantos advogados", disse. O Governo, através da desjudicialização, e a OA, porque, durante anos, financiou-se à custa da inscrição de novos advogados são responsáveis por isso. A formação foi transformada "num negócio, mercantilizou-se". Marinho Pinto disse que a formação a estagiários alimentava um exército de formadores que recebeim, por ano, entre 1 e 1,5 milhões de euros. Ora, os Conselhos Distritais têm de financiar-se de outra forma, com as receitas provenientes das quotas.
O processo de Bolonha, com o novo paradigma de formação de licenciados em Direito, foi o golpe de misericórdia neste estado de coisas e é por isso que Marinho Pinto quer ser, de novo, Bastonário. Porque, disse, sem ele acaba o exame de acesso à profissão. E o que já se sente é que os magistrados (judiciais e do MP) já começam a actividade muito melhor preparados do que os advogados.
Relativamente aos seus adversários na corrida a Bastonário (Fragoso Marques e Luís Filipe Carvalho), Marinho Pinto considera que "são candidatos dos Conselhos Distritais".
Se for eleito promete manter o mesmo discurso "frontal e de verdade" porque não anda na vida pública "para agradar". Aberto a consensos mas crítico para com as magistraturas e contra o facto dessas magistraturas terem sindicatos. "Se for eleito vou continuar a denunciar o que está mal na Justiça e nas outras instâncias da vida pública portuguesa", disse. "Sindicatos a actuar contra o próprio Estado é uma perversão. É uma degenerescência moral das nossas magistraturas. Então elimine-se a dimensão de soberania da Justiça", sugere.
Instado sobre o Estado da Nação, Marinho Pinto disse que olha para o país "com apreensão, com preocupação". Pede responsabilidade ao poder político e desabafa: "Temos os políticos que temos porque somos o povo que somos". E lembra que, em Portual, há pessoas a ser condenadas por corrupção e a ser eleitas nas urnas. Vemos políticos a acumular "fortunas gigantescas no exercício de funções públicas e ninguém lhes faz nada".
Sobre o estado da Justiça portuguesa é ainda mais céptico: "Uma senhora que furta um pó de arroz no supermercado vai a julgamento. Mas, se desaparecerem mil milhões de euros de um banco, ainda se vai ver se é crime".

(Em DNotícias)

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (15)

Não à desjudicialização

Continuaremos o grande combate contra a desjudicialização da justiça, pelo recrutamento de mais magistrados e funcionários e pela criação de mais tribunais e juízos. Num estado de direito democrático a justiça tem de ser administrada em instâncias soberanas, ou seja, nos tribunais e não nas conservatórias, cartórios notariais, instâncias privadas (ditas de mediação) ou em arremedos de tribunais como os julgados de paz.

De qualquer forma, é necessário que, pelo menos, se torne obrigatória a intervenção dos Advogados nas instâncias não soberanas, pelo menos relativamente a certos aos litígios do direito de família, direito penal, do direito laboral e inventários.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (13)

Os Tribunais e o Povo

 

Diz o artigo 3º da CRP que a soberania reside no povo. E o art. 202º diz que os tribunais são órgãos de soberania com o poder de administrar a justiça em nome do povo. No entanto, a cultura dominante nos nossos tribunais faz com que a generalidade dos magistrados actuem como se fossem portadores de um poder divino, recebido directamente de Deus. Isso corresponde a modelos medievais não consentâneos com os valores do Estado de Direito Democrático. É, pois, urgente, tomar medidas para que a administração da justiça esteja vinculada aos superiores interesses do povo português e ao efectivo respeito pelos cidadãos que têm de ir a tribunal.

A administração da justiça tem dois momentos: um em que se diz os factos juridicamente relevantes e outro em que se diz o Direito aplicável. É necessário reforçar a participação popular na administração da justiça, ou seja, na fase em que se apura e fixa a matéria de facto. O alargamento da intervenção dos tribunais de júri irá por cobro a muitas arbitrariedades que se praticam nos nossos tribunais e constituirá um factor de credibilização da justiça e dos tribunais.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (12)

Tribunais e Advogados

É urgente desfazer a ideia de que os juízes são órgãos de soberania ou que são os únicos titulares do órgão de soberania que são os tribunais. Estes só funcionam se forem integrados por magistrados (juízes e procuradores) e Advogados. Nenhum dos participantes da administração da justiça poderá invocar a titularidade exclusiva do órgão de soberania que são os tribunais. Estes não funcionam sem advogados. Em bom rigor, não poderá haver tribunais sem advogados. Isso seria sempre uma aberração.

É, pois, necessário alterar a «carpintaria dos tribunais» em ordem a que os Advogados estejam ao mesmo nível do Ministério Público. O MP representa a acusação e, por via disso, é portador do interesse punitivo do Estado. O Advogado representa os cidadãos e, por via disso, é o defensor dos seus direitos fundamentais. Não existe qualquer fundamento sério para que, na actual «carpintaria dos tribunais» os interesses punitivos do estado estejam numa posição superior à dos direitos fundamentais da pessoa humana. Não há qualquer razão válida para que a acusador e julgador se sentem lado a lado e o defensor seja colocado num patamar inferior.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (11)

Cultura de respeito nos Tribunais

Teremos particular empenho em promover a confiança nos Tribunais e no sistema judicial. Mas é necessário ter a coragem de fazer um diagnóstico rigoroso para adoptar as medidas adequadas. A situação que hoje está generalizada nos nossos tribunais é muito semelhante à que, antes do 25 de Abril, existia apenas nos tribunais plenários. É certo que não existe a PIDE/DGS nem agressões físicas a arguidos e a Advogados. Mas há agressões morais inadmissíveis aos direitos dos cidadãos e às prerrogativas funcionais dos seus mandatários.

Os magistrados, em geral, fazem o que lhes apetece, muitas vezes não respeitam a Constituição, nem a lei, nem as partes, nem os advogados. Alguns atropelam tudo e todos e, por vezes, nem os outros magistrados, seus colegas, respeitam. E tudo isso sem que ninguém possa dizer nada, sem que ninguém, aparentemente, possa fazer nada. E quando se recorre ao órgão que tem por missão exercer o poder disciplinar, a resposta é invariavelmente a mesma: O CSM não se intromete na função jurisdicional dos juízes. É caso para perguntar: então em que é que o CSM se pode intrometer?

Por tudo isso é necessário promover e incentivar nos nossos tribunais uma cultura generalizada de respeito; respeito entre todos os agentes da Justiça, respeito pela CRP e pelas leis; respeito pelos Cidadãos e pelos seus direitos; em suma, respeito pela própria Justiça e pelo próprio Direito.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (10)

Promovendo a confiança

É necessário que os cidadãos confiem nos titulares dos órgãos de soberania; nos políticos que governam e nos que legislam; nos tribunais e nos magistrados que promovem ou procedem à aplicação das leis; nos jornalistas que informam no respeito pela lei e pela deontologia profissional; nos polícias que investigam os crimes e que garantem a segurança das pessoas e dos bens; nos professores que ensinam; nos médicos e nos Advogados que se procuram em caso de necessidade. Em suma, é imperioso que os cidadãos confiem no Estado de Direito e nas suas instituições.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (2)

Progressão geométrica e progressão aritmética

À Ordem compete «zelar pela função social, dignidade e prestígio» da advocacia. Não poderá haver dignidade nem prestígio numa profissão cujos membros crescem ao ritmo de uma progressão geométrica enquanto, a procura social desses profissionais cresce, em condições normais, ao ritmo de uma progressão aritmética. Tem que haver contenção rigorosa no acesso à profissão, sobretudo numa época, em que o poder político se alia ao egoísmo dos interesses corporativos e sindicais dos magistrados, para afastar os cidadãos dos tribunais, e impedir, por várias formas, o seu acesso à justiça.

Com efeito, o processo de desjudicialização da justiça constitui um perigoso retrocesso civilizacional, na medida em que o estado se demite de uma das suas tarefas superiores, qual seja a de administrar a justiça. Para satisfazer as reivindicações sindicais dos magistrados, nomeadamente, a de terem menos trabalho nos tribunais, grande parte dos litígios que durante séculos foram dirimidos nos tribunais, estão a ser remetidos para instâncias não soberanas, unicamente para retirar trabalho aos magistrados.

É necessário pôr cobro a essa situação e isso só se consegue com uma Ordem cujos dirigentes estejam voltados para a defesa da Advocacia e não para agradar aos magistrados; cujos dirigentes estejam voltados para travar os grandes combates necessários à recuperação da dignidade da nossa profissão e não para o negócio da formação e das vantagens que ele proporciona.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura (4)

Numa sociedade democrática os únicos compromissos de um Advogado terão de ser com os valores superiores do estado de direito, com os princípios ético-deontológicos da profissão e com os direitos fundamentais dos cidadãos que representam em juízo e fora dele.

É, pois, em aliança com os cidadãos que iremos travar os combates com vista à recuperação da dignidade, do prestígio e da respeitabilidade a que temos direito. Só em aliança com os cidadãos poderemos travar com sucesso os combates contra a desjudicialização da justiça.

Os tempos são de luta, por muito que isso custe àqueles que sempre preferiram o silêncio. A hora é de combate por muito que isso custe àqueles que nunca disseram uma palavra contra a degradação da justiça, do estado de direito e da Advocacia; por muito que isso custe àqueles que sempre se preocuparam mais em agradar às magistraturas do que em defender a dignidade da Advocacia.

E a Ordem dos Advogados só sairá vencedora desses combates se tiver um discurso público capaz de mobilizar a opinião pública para apoiar as suas grandes causas, as quais, obviamente, não podem ser outras senão a defesa do estado de direito, dos valores da cidadania e dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.

Para isso é necessário um Bastonário que seja ouvido e respeitado pela população portuguesa, pois só assim, será ouvido pelo poder político. Um Bastonário que seja um verdadeiro «Provedor da Cidadania» e não uma figura corporativa.

Ora, nunca a OA esteve em tão boas condições como hoje para conseguir esse desiderato. Nunca a OA teve a dirigi-la um Bastonário tão identificado com os direitos dos cidadãos. Nunca a OA teve um Bastonário tão apoiado e tão respeitado pelos cidadãos e pela opinião pública em geral, como actualmente. Nunca a OA e o Bastonário foram tão prestigiados e tão respeitados na sociedade portuguesa como hoje.

É, pois, necessário, aproveitar e aprofundar essa identificação com os cidadãos, para mobilizar a opinião pública em favor das mudanças necessárias ao melhoramento do sistema judicial e dos tribunais, nomeadamente, o fim do escandaloso processo de desjudicialização da justiça, a redução das custas judiciais, contra a privatização da acção executiva e contra a administrativização do direito de família e do processo de inventário.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)