"Marinho Pinto acusa o Governo de subverter a separação de poderes"

Esta medida, inserida no programa Simplegis, vai, segundo o Executivo, permitir uma poupança de 200 milhões de euros a particulares e empresas. Com normas mais acessíveis, os cidadãos podem dispensar o serviço de advogados para a explicação das leis.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira, reconheceu, esta quarta-feira, que é preciso simplificar o processo normativo.

«Os resumos têm de seguir fielmente aquilo que foi aprovado, mas o propósito é não utilizarem linguagem técnica», mas a do dia-a-dia, para as pessoas e as empresas «poderem mais facilmente saber o que é que resulta das leis aprovadas em Portugal sem precisarem sempre de fazer um grande exercício técnico», explicou.

Para o bastonário da Ordem dos Advogados, esta medida «pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado».

«Quem faz as leis não as aplica e não as interpreta», porque esse trabalho compete aos tribunais, disse António Marinho Pinto, acusando o Governo de estar, com esta medida, a «subverter completamente o princípio da separação de poderes».

Segundo o responsável máximo da Ordem dos Advogados, «a única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso», para além de «elaborar com rigor jurídico o articulado normativo».

Para ouvir na TSF

"Marinho Pinto diz que processo de simplificação das leis subverte separação de poderes"

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou o governo de subverter a separação de poderes a propósito da decisão do Executivo de publicar resumos de decretos.

Esta medida “pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado”, disse Marinho Pinto à TSF.

Embora esta medida tivesse como fim simplificar o processo normativo e ajudar a uma melhor compreensão por parte de particulares e empresas, para Marinho Pinto não se trata de uma boa opção, uma vez que “quem faz as leis não as aplica e não as interpreta”, explicou.

Para o bastonário, esse trabalho é da competência dos tribunais, e a “única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso”, disse Marinho Pinto, acrescentando que é ainda importante “elaborar com rigor o articulado normativo”.

O objectivo deste processo é tornar a interpretação das leis mais acessível e dispensar os cidadãos do serviço de advogados para a explicação das leis.
(Em Ionline)