"Marinho Pinto acusa o Governo de subverter a separação de poderes"

Esta medida, inserida no programa Simplegis, vai, segundo o Executivo, permitir uma poupança de 200 milhões de euros a particulares e empresas. Com normas mais acessíveis, os cidadãos podem dispensar o serviço de advogados para a explicação das leis.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira, reconheceu, esta quarta-feira, que é preciso simplificar o processo normativo.

«Os resumos têm de seguir fielmente aquilo que foi aprovado, mas o propósito é não utilizarem linguagem técnica», mas a do dia-a-dia, para as pessoas e as empresas «poderem mais facilmente saber o que é que resulta das leis aprovadas em Portugal sem precisarem sempre de fazer um grande exercício técnico», explicou.

Para o bastonário da Ordem dos Advogados, esta medida «pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado».

«Quem faz as leis não as aplica e não as interpreta», porque esse trabalho compete aos tribunais, disse António Marinho Pinto, acusando o Governo de estar, com esta medida, a «subverter completamente o princípio da separação de poderes».

Segundo o responsável máximo da Ordem dos Advogados, «a única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso», para além de «elaborar com rigor jurídico o articulado normativo».

Para ouvir na TSF

"Marinho Pinto diz que processo de simplificação das leis subverte separação de poderes"

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou o governo de subverter a separação de poderes a propósito da decisão do Executivo de publicar resumos de decretos.

Esta medida “pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado”, disse Marinho Pinto à TSF.

Embora esta medida tivesse como fim simplificar o processo normativo e ajudar a uma melhor compreensão por parte de particulares e empresas, para Marinho Pinto não se trata de uma boa opção, uma vez que “quem faz as leis não as aplica e não as interpreta”, explicou.

Para o bastonário, esse trabalho é da competência dos tribunais, e a “única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso”, disse Marinho Pinto, acrescentando que é ainda importante “elaborar com rigor o articulado normativo”.

O objectivo deste processo é tornar a interpretação das leis mais acessível e dispensar os cidadãos do serviço de advogados para a explicação das leis.
(Em Ionline)

Entrevista completa a Marinho e Pinto

Pode aceder à entrevista completa em audio de Marinho e Pinto, aqui.

Entrevista a Marinho e Pinto no "O Mirante"

"O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, esteve em Santarém para apresentar o seu livro “Um Combate Desigual” e falar de justiça a convite de O MIRANTE. Antes da palestra realizada na tarde de quinta-feira na Casa do Brasil, o advogado respondeu a algumas questões colocadas pelo nosso jornal. Fica aqui um excerto da entrevista a publicar na íntegra na próxima edição semanal de O MIRANTE."

"O primeiro-ministro anunciou em Abril passado a criação em Santarém de três novos tribunais – um da Relação e dois especiais. É uma boa medida?

Depende de que tribunais se trata. Penso que o Tribunal da Relação não se justifica em Santarém. Lamento vir aqui dizê-lo. Acho que Santarém não tem um volume de recursos que justifique a existência de um Tribunal da Relação. Porque se for criado o Tribunal da Relação de Faro, como está previsto, ficariam três tribunais da Relação numa área geográfica onde agora existe um, o de Évora, e que a nível nacional é o que tem menos volume de processos.

Acho que Santarém deve beneficiar de outras coisas de que realmente necessite e não destas medidas avulsas que muitas vezes podem até lançar suspeitas sobre a verdadeira motivação do que está por trás dessas medidas. Era necessário sim que os tribunais em Santarém funcionassem melhor, tivessem mais magistrados, mais funcionários, melhores instalações. Não só em Santarém mas em todo o país."

"Em contraponto, o distrito de Santarém não tem qualquer Tribunal de Família e Menores. Não se trata de um paradoxo?

Aí poderia ter, justifica-se. Devia ter um Tribunal de Família e Menores, por exemplo. Agora um Tribunal da Relação não se justifica. Isto deve ser manigâncias de algum membro do Governo ou de alguma pessoa com outros fins que não verdadeiramente fins de boa administração da justiça."

"O actual secretário de Estado da Justiça, João Correia, vive em Santarém. O senhor não morre de amores por ele porquê?

Ele retribui-me. Aliás eu penso que ele é que não morre de amores por mim, porque eu nunca lhe fiz nenhum mal. Ele simplesmente ficou em último lugar numa eleição em que se anunciou que ia ser bastonário da Ordem dos Advogados. E a partir daí deixou de morrer de amores, ou melhor, começou quase a morrer de desamores por mim. E eu retribuo-lhe. Mas isto são questões que têm a ver mais com o funcionamento da Ordem do que com outras coisas quaisquer."

"E o que pensa do seu desempenho enquanto governante?

Ainda é cedo para avaliar. Se ele fizer um bom trabalho, elogio. Mas para já acho que tem estado a fazer um mau trabalho. Tem estado a nomear comissões para fazer reformas legislativas e dessas comissões não tem estado a nomear representantes da Ordem dos Advogados. Isso é mau. Porque quem está no Governo deve ter uma postura de Estado e não deve ter uma postura de retaliação e de discriminação de uma instituição como a Ordem dos Advogados. Ele prefere nomear os amigos dele, os fiéis dentro da Ordem, prefere nomear pessoas do seu escritório do que nomear pessoas de uma instituição como é a Ordem dos Advogados. Isso é mau. Mas espero que seja só neste aspecto. Espero que noutras medidas possa ter um comportamento positivo, correcto e adequado àquilo que se espera de um governante em Portugal."

(Em "O Mirante")