Procuraremos também garantir que todos os cidadãos que recorrem aos serviços de Advogados sejam devidamente informados sobre os seus direitos, e sobre os deveres que recaem sobre os advogados. Assim, a OA deverá divulgar informação explicativa sobre os deveres decorrentes do mandato forense e sobre os direitos dos clientes. Essa informação deverá ser também prestada no momento da outorga do mandato, através da entrega de um prospecto contendo, em linguagem clara, aqueles direitos e deveres, bem como os órgãos da Ordem a quem poderão queixar-se em caso de incumprimento. O modelo deverá ser aprovado pelo Conselho Geral.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
