Acesso ao Direito e à Justiça
Lutaremos intransigentemente por um efectivo acesso dos cidadãos ao Direito, aos tribunais e a um verdadeiro patrocínio judiciário. Existe em Portugal um escandaloso défice do direito à Justiça a que urge por cobro. É certo que o rico e o pobre nunca terão uma justiça igual, já que o primeiro terá sempre mais possibilidades materiais de obter uma melhor e mais rápida tutela judicial dos seus interesses. Mas é urgentíssimo acabar com o enorme abismo que separa a justiça para os ricos e a justiça para os pobres.
É também urgente substituir o paradigma segundo o qual a dignidade judicial de uma pretensão jurídica se afere unicamente pelo critério do respectivo valor económico.
Infelizmente, em matéria de acesso ao direito e a uma efectiva tutela jurisdicional dos interesses legítimos, o Constituição da República Portuguesa não passa de «uma folha de papel», como já dizia um autor do século XIX.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
