Controlo abstracto da constitucionalidade
O Bastonário da Ordem dos Advogados deverá ter legitimidade para suscitar junto do Tribunal Constitucional o processo de controlo abstracto e sucessivo da conformidade formal e material das normas legais com a Constituição da República Portuguesa, nos mesmos termos do Procurador-Geral da República e do Provedor de Justiça.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
