"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (1)

REFORMA DO APOIO JUDICIÁRIO

- Agora só os Advogados podem participar no Sistema de Apoio Judiciário;

- Agora as nomeações de patronos e defensores já não são feitas por magistrados, polícias e funcionários judiciais, mas sim pela Ordem;

-Agora não há favoritismos nas nomeações, pois ninguém é nomeado duas vezes sem que todos sejam nomeados uma vez. E assim sucessivamente;

- Agora a remuneração no acesso ao direito já não é de 6 euros por mês por processo;

- Agora a homologação das despesas é feita pela OA e não por magistrados;

- Agora já não há lotes de processos;

- Agora o período de escalas é de 6 horas e não de 12;

- Agora a saída de qualquer Advogado do sistema do acesso ao direito, bem como a escusa e dispensa de patrocínio não implica a restituição de qualquer quantia, desde que a Ordem indique, em substituição, outro participante no sistema;

- Nunca como agora os atrasos nos pagamentos de honorários foram tão pequenos.

A. Marinho e Pinto

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (2)

Acesso ao Direito e à Justiça

Lutaremos intransigentemente por um efectivo acesso dos cidadãos ao Direito, aos tribunais e a um verdadeiro patrocínio judiciário. Existe em Portugal um escandaloso défice do direito à Justiça a que urge por cobro. É certo que o rico e o pobre nunca terão uma justiça igual, já que o primeiro terá sempre mais possibilidades materiais de obter uma melhor e mais rápida tutela judicial dos seus interesses. Mas é urgentíssimo acabar com o enorme abismo que separa a justiça para os ricos e a justiça para os pobres.

É também urgente substituir o paradigma segundo o qual a dignidade judicial de uma pretensão jurídica se afere unicamente pelo critério do respectivo valor económico.

Infelizmente, em matéria de acesso ao direito e a uma efectiva tutela jurisdicional dos interesses legítimos, o Constituição da República Portuguesa não passa de «uma folha de papel», como já dizia um autor do século XIX.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)