Iniciativa legislativa
Deverá atribuir-se, igualmente, à Ordem dos Advogados a possibilidade de apresentar projectos de lei na Assembleia da República, sobre temas directamente relacionados com a Justiça, com os Tribunais, com o Estado de Direito e com a Cidadania.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
