domingo, 31 de outubro de 2010

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (14)

BUSCAS A ESCRITÓRIOS DE ADVOGADOS

- Agora ouve-se publicamente a voz do Bastonário a denunciar os actos de terrorismo de estado que as buscas judiciais efectuadas a escritórios de Advogados, sem que nenhum Advogado seja suspeito de qualquer crime;
- Agora ouve-se a voz do Bastonário a denunciar as buscas judiciais a escritórios de Advogados com mandados em branco quanto ao seu objecto, unicamente para apreender qualquer elemento que incriminasse os clientes, designadamente a correspondência do Advogado com o seu cliente.

A. Marinho e Pinto

Manifestações de apoio (36)

Aceito cívica e democraticamente a sua decisão e percebo as concretas razões que a determinaram, com as quais comungo e me revejo quase na plenitude.

Na anterior candidatura não lhe concedi o meu voto porque ainda não o conhecia bem (a não ser na veste de cronista judiciário -SIC Noticias /Expresso e jornalista) e, a fortiori ainda fui iludido por palavras vãs de outra candidatura.

De todo o modo, tenho feito a premente defesa do seu mandato entre a classe (quer na Comarca de Sintra, quer em Lisboa onde tenho tb. escritório), em especial no que concerne a certas afirmações relativas às magistraturas - mais à judicial que à do M.P., e ao bom/ razoável funcionamento do actual Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais em comparação com o anterior sistema vigente.

Em síntese, tenho sido defensor do seu mandato, embora sem o espírito seguidista que o Colega Bastonário seguramente também não deseja, mas sim de forma casuística e critica, atento os interesses em causa.

Nessa conformidade, salvo a eventual existência de uma outra candidatura de qualidade superior e mais abrangente para a melhor dignificação e representação da O.A., pode desde já contar com o meu apoio à sua recandidatura.

Cordiais cumprimentos do

Advogado ao dispor

José Afonso Carriço – Sintra

sábado, 30 de outubro de 2010

Manifestações de apoio (35)

Caro e ilustre Bastonário,

Estou aqui para lhe dizer que não votei em si na primeira eleição. A sua actuação, a sua coragem, a sua denuncia de muitos casos (e são tantos) que enlameiam a justiça e a colocam num patamar muito baixo na consideração do povo (que é e deve ser quem mais ordena) levou-me a apreciar o seu trabalho e a não gostar das calúnias, das rasteiras, dos ataques, das alianças contra si.

Força dr Marinho e Pinto. Desta vez voto em si convictamente. Serão concerteza muitos os que pensam como eu.

Eduardo Faria Caetano – Loures

Manifestações de apoio (34)

Caro

Bastonário,

Naturalmente que apoiarei a sua candidatura pelo trabalho feito.

Entre os prós e os contras ganham nitidamente os primeiros.

Boa sorte.

Abel Barbosa Maia – Vila do Conde

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (13)

A CORRUPÇÃO NO CENTRO DO DEBATE PÚBLICO
           
- Agora a corrupção está no centro do debate público em Portugal.

A. Marinho e Pinto

sexta-feira, 29 de outubro de 2010

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (12)

APOIO AOS ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS

- Agora os Advogados estagiários já não pagam 600 euros de inscrição no estágio, mas apenas 150 euros;
- Agora os Advogados estagiários só pagam metade das taxas e emolumentos cobrados durante o estágio.

A. Marinho e Pinto

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (11)

APOIO AOS JOVENS ADVOGADOS

- Agora os jovens Advogados gozam de um desconto de 50% nas quotizações durante um período quatro anos e não apenas de três.
- Agora os Advogados reformados gozam de um desconto de 50% nas quotizações e não de 75%.

A. Marinho e Pinto

"País sem orçamento "vai sair muito caro ao bolso dos contribuintes"

"O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, alertou hoje que o "país sem orçamento vai sair muito caro ao bolso dos contribuintes", considerando que os portugueses saberão recompensar aqueles que cedam "nos seus interesses próprios e imediatos".
Em declarações aos jornalistas à margem de uma conferência, no Porto, sobre o tema "O que fazer por Portugal? Medidas para ultrapassar a crise" -- organizada pela TSF e pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas -- Marinho Pinto afirmou que vê com "muita apreensão" o impasse em relação ao Orçamento do Estado para 2011.

"Espero que quer o PSD, quer o PS -- e já agora os outros partidos -- ponham os interesses nacionais acima dos seus interesses partidários imediatos. A situação que se vive no país é quase dramática em termos financeiros se não houver orçamento", sublinhou o bastonário da Ordem dos Advogados.

Marinho Pinto espera que "o Governo tenha a capacidade e a maleabilidade para ceder onde é possível ceder", tendo a expectativa da mesma capacidade por parte dos outros partidos.

"Tem que se pôr o interesse nacional acima dos interesses partidários e sobretudo não estar a fazer este tipo de negociações como um espectáculo ou com uma teatralização, voltado para sondagens ou para benefícios políticos imediatos", enfatizou.

O advogado considerou ainda que "o povo português saberá recompensar a longo prazo, em termos políticos, aqueles que forem capazes de ceder nos seus interesses próprios e imediatos".

Ciente que "o país sem orçamento vai sair muito caro ao bolso dos contribuintes portugueses", Marinho Pinto manifestou-se confiante num acordo sobre o documento, considerando que este "vai evitar consequências muito más", afastando assim a possibilidade do agravamento da crise.

"Os mercados financeiros são muito sensíveis a qualquer variação política, a qualquer sinal negativo que possa partir e portanto o preço do dinheiro dispara imediatamente consoante as informações, consoante o avanço deste tipo de negociações", explicou o bastonário, acrescentando que "só o facto de ter havido um empolamento demasiado desta situação já de si custou muito ao país".

Apresentação em Tavira: 29/10/2010

Sexta-feira, dia 29 (Setembro), pelas 15,30 horas, António Marinho e Pinto estará em TAVIRA, na Sala da Delegação, sita no Tribunal Judicial de Tavira, onde apresentará o seu Programa de (re) candidatura a Bastonário.

Apresentação de programa em Faro: 29/10/2010

Sexta-feira, dia 29 (Setembro), pelas 18,30 horas, António Marinho e Pinto estará em FARO, na Galeria «ARC 16» (Largo da Estação, nº 3), onde apresentará o seu Programa de (re) candidatura a Bastonário.

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (10)

BENEFÍCIOS AOS ADVOGADOS

O Conselho Geral gasta cerca de 60% de todas as suas receitas (mais de 3.400.000,00 euros) em benefícios gratuitos aos Advogados:
- Seguro de responsabilidade profissional no valor de 150.000,00 euros (o seu custo aproxima-se dos 2.000.000,00 de euros e só será possível mantê-lo se se mantiver a política de rigoroso controlo das despesas na OA);
- Certificados digitais (cerca de 400.000, euros);
- Plataformas SINOA para o registo de actos dos Advogados e para o acesso ao direito (mais de 330.000,00 euros);
- Base de dados de legislação e jurisprudência (cerca de 100.000,00 euros);
- Revista e Boletim (cerca de 500.000,00 euros);
- Cédulas profissionais; biblioteca e serviços conexos; contas de e-mail gratuitas para todos os Advogados; portal da OA e respectiva área reservada; seguro contra acidentes para todos os dirigentes da OA e que a partir de 2009 passou a abranger todos os membros das delegações.

A. Marinho e Pinto

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Manifestações de apoio (33)

Meu caro Colega Dr. António Marinho Pinto,

Desde já lhe endereço a minha cordial saudação.

Recebi o seu e-mail que agradeço, e do qual lhe quero apresentar as minhas felicitações pela decisão de recandidatura.

Quero dizer-lhe, que tal como nos 2 sufrágios anteriores, contará comigo na linha da frente para o que lhe aprouver, disponibilizando-me pessoalmente, e podendo ainda o Colega utilizar o meu nome, caso dele precise para alguma coisa.

Com um abraço do amigo ao seu inteiro dispor,

Fernando de Almeida e Silva – Lisboa

Caos no Tribunal de Marco de Canaveses

"O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, apelou hoje ao Ministério da Justiça para que rapidamente ponha termo à situação caótica em que se encontra o Tribunal do Marco de Canaveses.
«Há 12 mil processos pendentes no Marco de Canaveses, repartidos por duas secções, que estão praticamente parados porque não há funcionários para os trabalhar como deve ser», revelou Marinho Pinto.
O bastonário falava no Marco de Canaveses numa conferência de imprensa que a Ordem dos Advogados convocou para denunciar o que considera ser uma situação que «põe em causa o direito que os cidadãos têm à justiça»."



Manifestações de apoio (32)

Estimado Bastonário:

Congratulo-o pelo seu presente mandato e confio que vença as próximas eleições.

Por mim, contará com o meu voto.

Com os meus melhores cumprimentos,

Ana Damião – Lisboa

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (9)

SANEAMENTO FINANCEIRO DA OA

- Agora a Ordem dos Advogados está equilibrada financeiramente, sem necessidade de aumentar as quotizações dos Advogados;
- Agora existe um rigoroso controlo das despesas, sem necessidade de diminuir os benefícios que o Conselho Geral fornece gratuitamente aos Advogados.
- Agora já não está em vigor o complemento de reforma para todos os funcionários da OA.

A. Marinho e Pinto

Manifestações de apoio (31)

Sr. Bastonário,

ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO,

Se votei em si há três anos, será com redobrada esperança e orgulho na nossa Nobre Profissão que o voltarei a fazer, muito honrada pela sua decisão de não baixar os braços nem de se submeter ao politicamente correcto.

Portugal precisa de Homens e Mulheres desassombrados, cujo fito último seja o de servir o Direito, a Verdade, a Justiça!!

Muito cordialmente,

Carla Valente D’Almeida – Cascais

Debate a dois: Santa Maria da Feira

Quarta-feira, dia 27 (Outubro), pelas 18,00 horas, o nosso candidato António Marinho e Pinto estará em SANTA MARIA DA FEIRA, na Biblioteca Municipal, onde participará no DEBATE com o candidato Luis Filipe Carvalho. 

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Manifestações de apoio (30)

Meu caro Bastonário,

Conte com o meu TOTAL apoio, não porque mo tenha solicitado, mas porque acredito em si, reconheço-lhe o grande mérito de ser um homem fiel à sua consciência que diz o que pensa e não aquilo que os outros acham de deve dizer ou o que lhe convém.

Porque nunca se associou aquela serpente social do “politicamente correcto”.

Peço-lhe que continue a falar verdade, é de homens com essa coragem e integridade intelectual que o país precisa, e em particular a nossa Ordem.

Temos barões a mais, é preciso por ordem na Ordem, e sobretudo separar o exercício da advocacia do poder político, sem o que o sistema continuará corrompido e a imagem dos advogados desprestigiada, a tal ponto que já é difícil “endireitarmos as costas”, principalmente nos tribunais.

Receba os meus cumprimentos,

Maria Cidália Mesquita Figueiredo – Lisboa

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (8)

ELIMINAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO NAS PROCURAÇÕES FORENSES

- Agora já não há a cobrança de imposto de selo nas procurações forenses.

A. Marinho e Pinto

Manifestações de apoio (29)

Ex.mo Senhor

Bastonário da Ordem dos Advogados,

Dr. António Marinho e Pinto

Permita-me manifestar-lhe todo o meu apoio. Precisamente porque me revejo na sua maneira de agir. Força!

Zélia Tavares – Porto

Em memória (9)


(Entrevista a 03/11/2009 à SIC)

Hoje:
"Corrupção: Portugal um dos piores da Europa Ocidental no ranking"
(EM TVI24)

(EM IOnline)

Debate em Santarém: 26/10/2010

Terça-feira, dia 26 (Outubro), pelas 18,00 horas, o nosso candidato António Marinho e Pinto estará em SANTARÉM, na Casa do Brasil, Junto à Igreja da Graça, onde participará no DEBATE entre os três candidatos a Bastonário da OA. 

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (7)

COOPERAÇÃO COM A ADVOCACIA DE LÍNGUA PORTUGUESA

- Realizámos em Lisboa (Março de 2010) o I Congresso dos Advogados de Língua Portuguesa que abriu novas possibilidades de cooperação entre a Advocacia portuguesa e as dos vários países lusófonos.
- Intensificámos a cooperação com as Advocacias de outros países lusófonos, nomeadamente, os países africanos e o Brasil.
- Enviamos gratuitamente para os Advogados moçambicanos a Revista e o Boletim da OA. Em breve enviá-los-emos também para os Colegas de Cabo Verde e de outros países africanos.

A. Marinho e Pinto

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (7)

A ASAE FORA DOS ESCRITÓRIOS DOS ADVOGADOS

- Agora a ASAE não pode fiscalizar os escritórios dos Advogados através da obrigatoriedade de livros de reclamações como pretendia (Parecer do Conselho de Geral nº 9/PP/2008-G, de 13/03/2008, cuja doutrina veio a ser acolhida no Parecer do Conselho consultivo da PGR de 12 de Novembro de 2009).

A. Marinho e Pinto

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (5)

SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS EM JULHO

- Agora os prazos processuais estão suspensos entre 15 e 31 de Julho (DL nº 35/2010, de 15 de Abril)

A. Marinho e Pinto

O «defensor» público

A proposta de revisão constitucional apresentada recentemente pelo Bloco de Esquerda propõe a criação da figura do defensor público para patrocinar em processo penal os arguidos que não constituam advogado. Segundo esse projecto, os «agentes» (o termo é do BE) do defensor público estariam «subordinados a uma hierarquia» e gozariam de um estatuto próprio.
Essa proposta do BE revela uma profunda ignorância sobre a Justiça portuguesa e faz temer um enfeudamento desse partido aos interesses da corporação judicial. Em Portugal, quem tem defendido o defensor público é a parte das magistraturas que convive mal com uma advocacia forte, independente e interventiva.
Ao propor a criação de um Ministério Público ao contrário (um MP de defensores), o BE ignora o impacto que tal iria acarretar em termos de aumento do peso do Estado e da despesa pública. Esses milhares de novos funcionários públicos teriam de ter carreiras e hierarquias próprias, órgãos disciplinares e de inspecção próprios, instalações próprias, bem como quadros de pessoal auxiliar próprios, tudo aumentando ainda mais a obesidade já mórbida do Estado português. Essa espécie de Ministério público de pernas para o ar iria, obviamente, funcionar com todos os vícios daquele que, aparentemente, anda com os pés no chão.
Mas, pior do que tudo isso, ao subordinar o defensor público a uma hierarquia, o BE revela desconhecer a natureza do patrocínio judiciário. É uma pena que esse partido não tenha entre os seus militantes ninguém que explique à sua Direcção que um verdadeiro defensor tem de ser totalmente independente e não pode estar sujeito a nenhuma hierarquia; que um verdadeiro defensor tem de ter a confiança dos defendidos e que o seu único compromisso tem de ser com os cidadãos que representa e não com um qualquer patrão; que a única vinculação legal e deontologicamente admissível de um defensor é com os direitos das pessoas; enfim, que um verdadeiro defensor só pode ser um advogado e não um funcionário.
Por outro lado, o que a proposta do BE acabaria por instituir seria um modelo judiciário de matriz totalitária, pois o Estado passaria então a fornecer tudo - um juiz para julgar, um procurador para acusar e um funcionário para defender. A pescadinha meteria, finalmente, o rabo na boca.

Debate em Leiria: 25/10/2010

Segunda-feira, dia 25 (Outubro), pelas 18,00 horas, o nosso candidato António Marinho e Pinto estará em LEIRIA, no Arquivo Distrital de Leiria (Terreiro/Rua Marcos Portugal, n.º 4), onde participará no DEBATE entre os três candidatos a Bastonário da OA. 

Privilégios na Justiça

 
Para ler  ouvir na TSF.

Excesso de Advogados, salários de magistrados, ritmo da Justiça e sindicalismo

(Em IOnline)


(Em TVI24)


Manifestações de apoio (28)

Meu Excelentíssimo Bastonário e caro colega

É com muita alegria que recebo a notícia da sua recandidatura a Bastonário da nossa Ordem.

Obrigado pelo seu empenho, pelos sacrifícios e por tantas incompreensões.

Conte com o nosso incondicional e desinteressado apoio.

Aceite, Senhor Bastonário, os nossos sinceros e respeitosos cumprimentos

Manuel Rodrigues Inácio – Lisboa

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (4)

AGENTES DE EXECUÇÃO

- Agora já não há «solicitadores de execução» mas sim «Agentes de Execução», que também podem ser Advogados.

A. Marinho e Pinto

domingo, 24 de outubro de 2010

Manifestações de apoio (27)

Meu caro Bastonário,

nem sempre – mau seria se assim não fosse! – estive de acordo com as posições e métodos que adoptou. Mas revejo-me intensamente na maioria dos propósitos que prossegue, tanto quanto aprecio o seu carácter frontal e insubmisso.

Contará com o meu voto.

Mt. crdlmnt, gustavo pimenta

Gustavo Pimenta – Porto

Agostinho Machado apoia Marinho e Pinto

Apoio o Dr. Marinho Pinto porque desde sempre o vimos como defensor dos Direitos do Homem e do Cidadão, em cuja defesa qualquer advogado digno desse nome se deve rever.
Apoio o Dr. Marinho Pinto porque enquanto Bastonário tem procurado reduzir o despesismo e o gigantismo em que a Ordem dos Advogados Portugueses se transformou nos últimos anos, tudo isto à custa do aumento progressivo de elevadas quotas que não se justificam.
Apoio o Dr. Marinho Pinto porque tem procurado acabar como a “negócio da formação” dos advogados estagiários com retorno ao modelo tradicional e de patrono.
Apoio o Dr. Marinho Pinto porque tem sabido traçar um diagnóstico correcto do estado da justiça em Portugal, apontando medidas assertivas, que implementadas se dariam importantes passos no sentido de restabelecer a confiança perdida.
Apoio o Dr. Marinho Pinto porque tem sido das poucas vozes que se tem insurgido contra os ataques que as magistraturas, nomeadamente, a judicial vêm fazendo aos advogados.
Apoio o Dr. Marinho Pinto porque tem propostas legislativas muito concretas em defesa da imunidade do exercício do patrocínio judiciário, que tem vindo a ser aviltada por um cada vez maior número de magistrados, que até tiveram o desplante de pedir a extinção da Ordem dos Advogados.

sábado, 23 de outubro de 2010

Manifestações de apoio (26)

Caro Colega e Ilustre Bastonário,

Conforme lhe transmiti, aquando da realização do 1º Congresso UALP, desde já conta (e tem) com o meu apoio a todos os níveis.

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os meus melhores cumprimentos

Att

Paulo Farinha Lopes – Lisboa


Manuel Leitão Romeiro apoia Marinho e Pinto

“Diz-me com quem andas, dir-te-ei que és”

Com o devido respeito pelos outros candidatos enquanto colegas, que não enquanto defensores de projectos que se gabam do apoio de antigos e de actuais dirigentes da OA, incluindo antigos bastonários, que se comportaram de forma antidemocrática se não mesmo insultuosa para com o bastonário eleito em 2007 e a maioria dos advogados que lhe deram o voto, HOJE a nossa escolha de advogado anónimo, que ao longo de mais de trinta anos de profissão outra pretensão não teve que defender os interesses dos seus clientes de acordo com os ditames da Lei, da Moral e do nosso Estatuto, não pode ser outra senão MARINHO E PINTO E O SEU PROJECTO DE RENOVAÇÂO para a Ordem dos Advogados Portugueses.
Tratando-se de alguém que quer como advogado, quer como Bastonário, nunca se coibiu de denunciar publicamente e combater, não só o feudo em que a OA se foi convertendo nas últimas décadas a favor de uma MINORITÁRIA classe de advocacia, mas também as arbitrariedades de uma certa magistratura que com a conivência da primeira tem tentado vexar a maioria da classe, com participações crime e sanções pecuniárias a advogados que não se intimidam, não surpreendem os obstáculos que uns e outros lhe criaram no conturbado mandato que ora finda, e que o próprio Marinho e Pinto terá subestimado. (vide diário digital.sapo.pt, em 3/12/2007:  “OA: Rogério Alves alerta para ameaças à unidade. Prestes a abandonar o cargo de bastonário, Rogério Alves quis deixar esta segunda-feira um aviso ao sucessor, Marinho Pinto, ao denunciar a existência de ameaças  à unidade dos advogados. Já o seu sucessor, considera que os perigos são reais mas não têm a dimensão que parecem”).
O espectáculo impróprio de “doutores” a que se assistiu por diversas vezes nas assembleias da OA que respeitaram a ”contas e orçamentos” e que naturalmente tinham a ver com o “vil metal”, veio confirmar as suspeitas de divisão e de que como uns tantos sacrificaram a unidade da classe na defesa dos interesses e mordomias próprios que alcançaram por via da Ordem.

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Bastonário da Ordem dos Advogados e Garcia Pereira falam sobre o estado da Justiça em Portugal


"Os tribunais em Portugal não acompanharam o progresso. Uma empresa ou um cidadão cá não consegue cobrar os seus créditos, por exemplo, o que é dramático", diz Marinho e Pinto.

"E eu só conheço duas maneiras de cobrar créditos: ou se aperta o pescoço do devedor ou se vai para tribunal. Em Portugal, o Estado e os tribunais convidam a que se deitem as mãos ao pescoço do devedor", acrescenta.

Para Marinho e Pinho "é isso que esta denegação qualificada da justiça está a produzir". No entanto, sublinha, esta "é uma situação que pode ser revertida rapidamente aos patamares de normalidade constitucional se o Governo e a Assembleia da República tomarem as medidas que devem ser tomadas".

"O Governo não pode capitular perante as exigências corporativas. É uma vergonha que a justiça se desenvolva consoante os interesses dos magistrados", afirma.

O bastonário reforça ainda que nesta altura "faz muito sentido falar em politização da justiça. Algumas decisões judiciais são verdadeiros panfletos políticos, mas também acontece a judicialização da política".
"Portugal é o paraíso dos caloteiros"
Na mesma linha, Garcia Pereira afirma que "a justiça é um sector onde o 25 Abril não entrou" e que "o Ministério Público é um Estado dentro de um Estado com poderes incontrolados".

"Na justiça cível, por exemplo, existem um milhão de processos acumulados", o quer dizer que "Portugal é o paraíso dos caloteiros", acusa.

O especialista em direito laboral diz que actualmente "assiste-se a um fenómeno de corrupção na justiça. Há processos que interessa que andem depressa e esses andam depressa e depois há aqueles que interessa serem morosos para promover o abate cívico de alguém".

Diz ainda Garcia Pereira que "hoje em dia o Ministério Público precisa da comunicação social para ganhar na secretaria aquilo que não ganha em tribunal, o que é absolutamente liquidador da justiça".
Na opinião deste responsável, é por isso que "têm de se impor mecanismos de responsabilização para as coisas entrarem na ordem".

E deixa um recado: "A qualidade da justiça já bateu no fundo. E problemas de justiça mal resolvidos provocam explosões sociais".

Para ler, ver e ouvir aqui.

"Cortes devem começar nos gastos supérfluos e não no aumento das custas - Bastonário dos advogados"

"É necessário cortar no esbanjamento e nos custos supérfluos do Ministério da Justiça que ninguém conhece e não no apoio judiciário que representa apenas três por cento do orçamento do sector", afirmou Marinho Pinto à saída de uma reunião do Conselho Consultivo da Justiça, em Lisboa.

Em tom crítico, António Marinho Pinto disse ser necessário "cortar alguns privilégios", dando como exemplo as ajudas de custo pagas aos juízes conselheiros, iguais aos membros do Governo, atribuídas por cada dia que vão ao local de trabalho."


(Em RTP)

Marinho Pinto critica ausências na reunião do Conselho Consultivo

"Várias estruturas sindicais do universo da justiça decidiram faltar à reunião desta quarta-feira do Conselho Consultivo da Justiça, por entenderem que não adiantaria nada.
«O Conselho Consultivo da Justiça é um órgão que está previsto na lei e acho que é lá que devemos discutir os problemas importantes da Justiça. Outros não querem contribuir para a solução dos problemas da Justiça, querem antes fazer política partidária ou não», disse o bastonário da Ordem dos Advogados.
Para António Marinho Pinto, que falava em declarações à TSF, «é uma falta de respeito muito grande não estar presente nestas reuniões»."

Para ler e ouvir na TSF.

Fernanda de Almeida Pinheiro apoia Marinho e Pinto

O meu nome é Fernanda de Almeida Pinheiro e tenho inscrição activa na Ordem dos Advogados, pelo Conselho Distrital de Lisboa com o número 18006L, desde Agosto de 2002.
Apesar de ter tido sempre a minha actividade aberta, tendo sempre liquidado as minhas quotas da OA e a minhas contribuições para o CPAS (a partir da data em que tal foi devido), a verdade é que era trabalhadora por conta de outrem numa sociedade anónima privada, motivo pelo qual nunca tive verdadeiro contacto, para além do meu estágio, com aquilo que era exercer a actividade de advogado em Portugal e os desafios que tal prática nos coloca.
Por outro lado, a minha percepção da Ordem dos Advogados foi sempre a de uma instituição estanque, fria e distante, que pouco ou nada fazia pelos advogados portugueses, limitando-se a exercer sobre estes o seu poder disciplinar e a ministrar aos estagiários da minha profissão uma formação escolástica que considero, e sempre considerei, muito questionável na sua qualidade e absolutamente reprovável no seu custo para os candidatos a advogados.
Exerci sempre os meus direitos de voto nas eleições para os cargos da OA, porém, nunca votei no actual Bastonário o Sr. Dr. António Marinho e Pinto. Não o fiz porque, ao tempo da sua primeira e segunda candidaturas ao cargo, entendia que o Sr. Dr. António Marinho e Pinto era um homem de convicções fortes, que arrastava atrás de si muito mediatismo pelas opiniões que proferia sobre vários temas da actualidade nacional, o que me levava a acreditar que essa sua posição poderia comprometer o já pouco respeito, que infelizmente, a profissão de advogado merecia junto da sociedade portuguesa.

Mensagem do Bastonário

Exmos. Colegas

A propósito de algumas notícias publicadas e amplamente divulgadas nos órgãos de comunicação social, decidiu o Bastonário tornar pública a seguinte posição:

1 Repudiar a campanha infame, com o intuito ostensivamente persecutório, de alguma comunicação social ao atentar, como atentou, contra a dignidade e prestígio dos advogados que participam no sistema do Acesso ao Direito.

2) Solidarizar-se com todos os Colegas que, por causa do exercício das suas funções no âmbito do apoio judiciário, foram visados por uma notícia que falseia a realidade, evidencia uma incontestável má fé, uma clara imprecisão e uma vergonhosa falta de isenção.

3) Enfatizar a importância dos advogados na efectivação do direito fundamental que a Constituição assegura aos cidadãos, sobretudo aos mais carenciados, de acesso ao direito e aos tribunais.

4) Reafirmar a defesa intransigente do modelo de defensor oficioso actualmente vigente, por ser aquele que melhor serve o cidadão e o único que oferece garantias de respeito dos seus direitos, liberdades e garantias.

5) Manifestar a sua total oposição à criação da figura do “defensor público” ou de outros modelos similares, que representa um atraso civilizacional impróprio de um Estado de Direito Democrático e Moderno e põe em causa a liberdade e independência do advogado no patrocínio oficioso.

Com as cordiais saudações do
Colega ao dispor

A. Marinho e Pinto
Bastonário

Instituto de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados

Deliberação
 
O artigo 20º da Constituição da República Portuguesa estabelece o princípio do acesso ao direito e aos tribunais, direito fundamental dos cidadãos, garantido pelo Estado mas, essencialmente, cumprido e efectivado pelos Advogados Portugueses.

Consciente de que a Ordem dos Advogados é a instituição que está em melhores condições de assegurar o cumprimento e satisfação do Acesso ao Direito, o legislador tem atribuído a esta instituição competências, antes dispersas por outras entidades.

Por sua vez, a Ordem dos Advogados implementou as ferramentas necessárias para dar cabal cumprimento ao actual modelo de Acesso ao Direito, único que garante que o cidadão seja patrocinado por um Advogado em circunstâncias similares as que teria se constituísse mandatário.

Só um patrocínio oficioso assente na liberdade, autonomia técnica e independência do advogado, pode garantir a concretização dos Direitos, Liberdades e Garantias do cidadão.
Porém, ao acréscimo de responsabilidades que vão sendo assumidas pela Ordem dos Advogados, corresponde um acréscimo das obrigações dos Advogados que garantem aos cidadãos o acesso ao direito aos tribunais.

Face a esta nova realidade, a inexistência de uma estrutura especialmente vocacionada para o apoio aos Advogados que abraçam tão nobre missão, tantas vezes sujeita a críticas injustas e infundadas – e há muito tempo desejada e aclamada por estes Colegas – constitui uma lacuna que cumpre colmatar.

Assim, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido na sessão plenária no dia 20 de Outubro de 2010, nos termos do disposto no artigo 45º, nº 1, alínea n) do Estatuto da Ordem dos Advogados delibera:

1 – Criar uma comissão eventual que apresente uma proposta para definir os fundamentos,  objectivos e regulamento do futuro Instituto de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados.

2 – Conceder para o efeito o prazo máximo de 10 (dez) dias.

3  - Nomear os senhores advogados a seguir identificados para integrar a referida comissão:
-  Dra. Sandra Horta e Silva
- Dra. Inês Soares de Castro
- Dra. Margarida Lamas
- Dra. Lara Roque Figueiredo Martins
- Dr. Rui Cunha
- Dr. Nuno Ricardo Martins
- Dra. Elina Fraga
- Dra. Fátima Bento

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Apresentação de candidatura: Almada

Hoje, Quinta-Feira, pelas 18.30 horas, sessão de apresentação da candidatura em Almada, que terá lugar na Sala Pablo Neruda do Forum Romeu Correia, sito na Praça da Liberdade.

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (3)

O RESPEITO PELO LUTO

- Agora os Advogados portugueses já podem adiar diligências processuais por motivo de falecimento de familiar, por simples comunicação ao tribunal (DL 131/2009, de 1 de Junho).

A. Marinho e Pinto

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Manifestações de apoio (25)

Meu Exmo. Colega:
Vou contar-lhe uma "estória" verdadeira. Aquando das últimas eleições, no meu perfeito juízo, anulei o meu voto escrevendo na sua lista: "quase que votava nesta lista".
Desta vez o meu voto será expressamente seu.
O Colega, grato e ao dispor,
Zacarias de Carvalho – Porto

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (2)

O DIREITO À MATERNIDADE E À PATERNIDADE

- Agora as Advogadas e os Advogados portugueses já podem adiar diligências processuais até dois meses, através de uma simples comunicação ao tribunal por motivo de maternidade ou paternidade, (DL 131/2009 , de 1 de Junho).

Manifestações de apoio (24)

Caríssimo Colega:
Pode contar, mais uma vez, com o meu incondicional apoio.
Com os meus melhores cumprimentos,
Tiago Ramos da Silva – Porto

Manifestações de apoio (23)

Exmo. Sr. Dr. António Marinho e Pinto
Ilustre Bastonário e Honroso Colega,
Em resposta ao seu e-mail, desde já lhe manifesto o meu total apoio, bem como o voto em sufrágio.
Não em virtude de todo e qualquer e-mail, mas pelos seus actos, pelo seu trabalho e perseverança desenvolvida na Ordem dos Advogados no exercício das suas funções enquanto Bastonário.
Apesar de inúmeros ataques insidiosos e esses sim, altamente degenerativos para a visão nacional da função e do papel da Advocacia em Portugal, V.ª Ex.ª nunca recuou ou desistiu, resistindo estoicamente a tais acções.
Por tal, pelo trabalho feito, e pelo que se propõe ainda a vir fazer, rogo-lhe que permaneça no caminho que tem pautado o seu percurso enquanto Bastonário, e que proceda às alterações e mudanças necessárias, respeitando o Advogado, e a sua função em detrimento de interesses instituídos, defendidos por outros.
Sem mais assunto de momento subscrevo-me atentamente, com os melhores cumprimentos e votos de novo e merecido sucesso eleitoral
O Colega ao Dispor
Pedro Carrilho Rocha – Lisboa

Privilégios e poder político

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (1)

REFORMA DO APOIO JUDICIÁRIO

- Agora só os Advogados podem participar no Sistema de Apoio Judiciário;
- Agora as nomeações de patronos e defensores já não são feitas por magistrados, polícias e funcionários judiciais, mas sim pela Ordem;
-Agora não há favoritismos nas nomeações, pois ninguém é nomeado duas vezes sem que todos sejam nomeados uma vez. E assim sucessivamente;
- Agora a remuneração no acesso ao direito já não é de 6 euros por mês por processo;
- Agora a homologação das despesas é feita pela OA e não por magistrados;
- Agora já não há lotes de processos;
- Agora o período de escalas é de 6 horas e não de 12;
- Agora a saída de qualquer Advogado do sistema do acesso ao direito, bem como a escusa e dispensa de patrocínio não implica a restituição de qualquer quantia, desde que a Ordem indique, em substituição, outro participante no sistema;
- Nunca como agora os atrasos nos pagamentos de honorários foram tão pequenos.

A. Marinho e Pinto

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (17)

Proibição de sindicatos

A Ordem dos Advogados pugnará para que na próxima revisão constitucional seja instituída a proibição de sindicatos nas magistraturas, sobretudo nos magistrados judiciais, já que o sindicalismo de titulares de órgãos de soberania é um contra-senso em qualquer Estado de Direito Democrático. No limite e como consequência mais perversa, o sindicalismo nas magistraturas poderá levar à colocação de um poder soberano ao serviço dos interesses profissionais das corporações judiciais, que é, infelizmente, o que aconteceu em Portugal. Porém, na maior parte da vezes, o sindicalismo é um instrumento de subversão de um dos princípios mais relevantes do estado de direito, qual seja, o da separação de poderes.
Com efeito, o sindicalismo nas magistraturas traduz-se na subversão do princípio da separação de poderes já que, através dos sindicatos dos magistrados o poder judicial interfere ilegitimamente com os outros poderes do estado, nomeadamente com o legislativo. A separação de poderes implica que os poderes legislativo e executivo não interfiram com o poder judicial, mas exige igualmente que o poder judicial não interfira com os poderes executivo e legislativo.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

terça-feira, 19 de outubro de 2010

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (16)

Separação de funções

Pugnaremos para que o cargo de presidente do CSM resulte, não de uma inerência, mas sim de uma efectiva escolha de todos os juízes portugueses. O Presidente do CSM deve ser alguém que seja o rosto da Magistratura Judicial, que a represente e que fale em seu nome, em todas as circunstâncias, boas ou más. A situação que agora existe é de rejeitar, já que umas vezes quem fala em nome dos Juízes portugueses é o Presidente do STJ, outras vezes é o Vice-Presidente do CSM, na maioria dos casos é um sindicato e muitas vezes, precisamente nas situações em que mais se justificava, todos se calam e ninguém fala em seu nome.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (15)

Do CSM directamente para o TC

O recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura deverá fazer-se directamente para o Tribunal Constitucional e não para o STJ, como actualmente acontece, a fim de evitar que os juízes conselheiros, aparentemente sob a alçada disciplinar do CSM possam, na realidade, revogar as decisões desse órgão em via de recurso
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Apresentação de candidatura: Cascais

Terça-feira, dia 19 (Outubro), pelas 18,00 horas, António Marinho e Pinto (LISTA – C) fará a apresentação da sua candidatura em CASCAIS.
A sessão terá lugar nas instalações da Delegação da OA, sitas à Av. Combatentes da Grande Guerra, Edifício São José, Piso 4, Sala 406.

segunda-feira, 18 de outubro de 2010

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (14)

Tipificação da infracção disciplinar

Deverá proceder-se a uma alteração do Estatuto dos Magistrados de modo a tipificar-se a infracção disciplinar dos magistrados, instituindo-se um sistema de garantias semelhante ao do processo penal e acabando-se com o actual modelo, vago, indefinido e arbitrário, segundo o qual constitui infracção disciplinar a prática de «qualquer acto incompatível com o exercício das funções de magistrado». A definição e densificação desse conceito constitui uma fonte permanente de arbítrio.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (13)

Registo obrigatório de interesses

Os magistrados deverão obrigatoriamente fazer todos os anos o registo dos seus interesses, nomeadamente declararem o seu património e rendimentos, nos mesmos termos e condições em que o fazem os titulares dos restantes órgãos de soberania. Quem tem o poder de tomar decisões com valor de milhões de euros deve estar sujeito a um escrutínio permanente por parte da sociedade em nome de quem actua. Acabou, há muito, o velho paradigma que nos garantia que todos os magistrados eram honesto, justamente por serem magistrados. Ninguém é honesto apenas porque é magistrado, mas, se for honesto, então que seja magistrado.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Debate em Viana do Castelo (actualizado)

Para quem não esteve presente, aqui está o primeiro vídeo do debate entre os 3 candidatos a Bastonário, que decorreu em Viana do Castelo no passado dia 15.
Adenda: já se encontram disponíveis todos os vídeos do debate.

Apresentação da candidatura em Cascais: 19/10/2010

Na próxima Terça-feira, dia 19 (Outubro), pelas 18,00 horas, António Marinho e Pinto (LISTA – C) fará a apresentação da sua candidatura em CASCAIS.
A sessão terá lugar nas instalações da Delegação da OA, sitas à Av. Combatentes da Grande Guerra, Edifício São José, Piso 4, Sala 406.

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (12)

Prescrição e responsabilização

Sempre que se verifique a prescrição de um processo, deverá instaurar-se imediatamente um processo de averiguações para apurar eventuais responsabilidades pela situação.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

domingo, 17 de outubro de 2010

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (11)

Inspecções judiciais

Iremos propor o fim das inspecções judiciais como método de avaliação dos magistrados e a sua substituição por formas transparentes de avaliação que permitam distinguir e premiar os melhores. Todavia, enquanto não forem instituídos novos mecanismos deverão as inspecções ser estendidas aos juízes dos tribunais da relação, para, dessa forma, acabar com a actual situação de total arbítrio dos mecanismos de classificação dos juízes desembargadores, sobretudo no que diz respeito ao acesso ao STJ.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (10)

Progressão por provas públicas e decisões de mérito

Como se disse supra, a progressão dos magistrados na carreira deverá fazer-se pelo sistema de prestação de provas públicas (tal como acontece com os docentes universitários), mas também por critérios objectivos que, no caso dos juízes deverá ser o da quantidade e qualidade das decisões de mérito proferidas. Particular relevância deverá ser atribuída às decisões que transitam em julgado, sem que as partes tenham apresentado recurso, podendo tê-lo feito. A principal função de um juiz não é produzir belas e magníficas decisões jurídicas, mas sim pacificar a sociedade, resolvendo os seus litígios de acordo com o direito. Os magistrados devem trabalhar para a sociedade e os cidadãos e não para as inspecções judiciais e os inspectores.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

sábado, 16 de outubro de 2010

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (9)

Juiz em exclusivo

A função de magistrado judicial é um múnus que a torna incompatível com qualquer outra actividade. Por isso deverá instituir-se a proibição de os juízes desempenharem quaisquer outras actividades em simultâneo com a judicatura, nomeadamente a proibição de integrarem órgãos de organizações desportivas profissionalizadas, bem como de exercerem funções de confiança política do governo ou de nomeação governamental. Apenas poderão leccionar disciplinas de direito em universidades desde que sejam admitidos por concurso público, sem remuneração e sem que lhes seja permitido o controle financeiro dos projectos de investigação ou de ensino.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (8)

Papel do Ministério Público

Pugnaremos para que se proceda a uma redefinição do papel do Ministério Público à luz das experiências colhidas ao longo dos últimos 25 anos e do seu actual estatuto constitucional. Assim, proporemos que o MP deixe de ser Advogado do Estado e uma espécie de Advogado dos pobres em direito de família e do trabalho. Igualmente deverá deixar de desempenhar as funções de auditores nos vários departamentos governamentais, devendo essas tarefas passar a ser desempenhadas por Advogados.
O MP falhou, de forma flagrante, algumas das suas principais tarefas na sociedade democrática, designadamente a da tutela de interesses difusos e a de impugnar os actos ilegais da Administração. Essas tarefas têm vindo, de forma crescente, a ser colmatada pelos cidadãos e pelos advogados, através do recurso à acção popular.
O Estado deverá criar um núcleo de Advogados do Estado, livremente contratados entre os inscritos na Ordem, que o patrocine em acções de direito privado e que desempenhem as funções de auditores. Ao MP deve caber somente a titularidade da acção penal. Em direito penal, o MP é o portador do interesse punitivo do estado, devendo cingir-se apenas à função de acusador sem a ficção de que está acima dos advogados.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Debate dos candidatos na Justiça TV

O debate de hoje entre os três candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados, em Viana do Castelo, às 17.00 horas, tem transmissão directa pela Justiça Tv.

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (7)

Juiz singular e a privação da liberdade

As decisões que se traduzem em penas ou medidas de privação da liberdade devem ser sempre decretadas por um colectivo de magistrados, seja qual for a fase processual ou o tipo de processo. A liberdade das pessoas, por mais curto que seja o período da respectiva privação, não deverá nunca depender da vontade de uma só pessoa, sobretudo quando temos exemplos públicos de que muitas vezes, as decisões de prender pessoas são fundamentadas em razões ideológicas ou preconceitos morais, quando não por mero exibicionismo mediático.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Debate, Viana do Castelo, 15/10/2010

Nesta Sexta-feira, dia 15 (Outubro), pelas 17,00 horas, o nosso candidato António Marinho e Pinto estará em VIANA DO CASTELO, no Auditório do Instituto Politécnico, sito à Praça General Barbosa, onde participará no DEBATE entre os três candidatos a Bastonário da OA. 
Tal debate constituirá um momento muito importante para se conhecer o programa que cada um apresenta e, sobretudo, para se avaliar os fundamentos, convicções e disponibilidades oferecidos no presente processo eleitoral.
Conhecemos sobejamente os fundamentos, as convicções e as disponibilidades do Nosso Candidato Dr. António Marinho e Pinto, aliás, expressamente referidas no seu Programa de Acção/ Compromisso de Candidatura, de onde se extrai o vertido na respectiva INTRODUÇÃO: “A Ordem dos Advogados está na encruzilhada mais decisiva da sua história: ou se transforma definitivamente numa instituição ao serviço da advocacia, do estado de direito e da cidadania ou volta a ser um grémio ao serviço da nomenclatura dirigente e das teias de interesses que cresceram dentro dela.”.
Para uma vez mais testemunharmos a genuína determinação de António Marinho e Pinto quanto à defesa da dignidade da Advocacia e do próprio Estado de Direito será necessária a nossa presença nesse dia.

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (6)

Justiça de gerações

É necessário criar mecanismos que permitam o acesso directo aos tribunais superiores, quer de jovens magistrados que revelem qualidades e conhecimentos para tal, quer de juristas de mérito. Actualmente a justiça portuguesa está estruturada segundo um critério de gerações. Na 1ª instância é uma justiça de magistrados entre os 30 e os 40 anos. Nos tribunais da relação é uma justiça entre os 40 e 55 anos e o STJ é uma justiça que vai dos 55 até aos 50 anos. É, pois, necessário rejuvenescer a justiça dos tribunais superiores, mormente do STJ e dar mais experiência e maturidade à justiça que se administra na 1ª instância.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (5)

Progressão na carreira

Propomos que a carreira de magistrado termine no Tribunal da Relação e que o acesso a estes tribunais se faça por provas públicas, às quais poderão apresentar-se magistrados e juristas de reconhecido mérito com pelo menos 15 anos de actividade jurídica, bem como doutorados em direito.
 Quanto ao Supremo Tribunal de Justiça, urge dar cumprimento ao estatuído no artigo 215º, nº 4 da CRP, de modo a que a ele tenham acesso efectivo, juristas de reconhecido mérito. Há eminentes juristas, incluindo advogados, que mereciam estar no STJ, mas que dele se encontram afastados unicamente para satisfazer injustificados interesses laborais e corporativos dos magistrados.
O acesso ao STJ deverá, igualmente, fazer-se por provas públicas, às quais poderão apresentar-se também juristas de reconhecido mérito com pelo menos 25 anos de actividade jurídica, bem como professores catedráticos de Direito.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (4)

Investidura dos Magistrados

De acordo com o artigo 202º da Constituição da República Portuguesa, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Por outro lado, nos termos do artigo 3º, também da CRP, toda a soberania reside no povo. O poder de administrar a justiça é um poder que reside no povo, o qual o delega nos tribunais. Assim, todos os juízes deverão ser investidos nas respectivas funções em cerimónia pública e solene, a ter lugar no Supremo Tribunal de Justiça, onde se lhes signifique a origem do poder que vão passar a exercer, devendo para tal prestar juramento perante um grupo de cidadãos escolhidos nos termos legalmente estabelecidos para a designação dos jurados.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

quarta-feira, 13 de outubro de 2010

"Marinho Pinto acusa o Governo de subverter a separação de poderes"

Esta medida, inserida no programa Simplegis, vai, segundo o Executivo, permitir uma poupança de 200 milhões de euros a particulares e empresas. Com normas mais acessíveis, os cidadãos podem dispensar o serviço de advogados para a explicação das leis.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira, reconheceu, esta quarta-feira, que é preciso simplificar o processo normativo.
«Os resumos têm de seguir fielmente aquilo que foi aprovado, mas o propósito é não utilizarem linguagem técnica», mas a do dia-a-dia, para as pessoas e as empresas «poderem mais facilmente saber o que é que resulta das leis aprovadas em Portugal sem precisarem sempre de fazer um grande exercício técnico», explicou.
Para o bastonário da Ordem dos Advogados, esta medida «pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado».
«Quem faz as leis não as aplica e não as interpreta», porque esse trabalho compete aos tribunais, disse António Marinho Pinto, acusando o Governo de estar, com esta medida, a «subverter completamente o princípio da separação de poderes».
Segundo o responsável máximo da Ordem dos Advogados, «a única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso», para além de «elaborar com rigor jurídico o articulado normativo».

Para ouvir na TSF

"Marinho Pinto diz que processo de simplificação das leis subverte separação de poderes"

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou o governo de subverter a separação de poderes a propósito da decisão do Executivo de publicar resumos de decretos.
Esta medida “pode enganar as pessoas, porque em Portugal existe um princípio de separação dos poderes que deve ser sempre respeitado”, disse Marinho Pinto à TSF.
Embora esta medida tivesse como fim simplificar o processo normativo e ajudar a uma melhor compreensão por parte de particulares e empresas, para Marinho Pinto não se trata de uma boa opção, uma vez que “quem faz as leis não as aplica e não as interpreta”, explicou.
Para o bastonário, esse trabalho é da competência dos tribunais, e a “única coisa que o legislador pode fazer é uma exposição de motivos quando for caso disso”, disse Marinho Pinto, acrescentando que é ainda importante “elaborar com rigor o articulado normativo”.
O objectivo deste processo é tornar a interpretação das leis mais acessível e dispensar os cidadãos do serviço de advogados para a explicação das leis.
(Em
Ionline)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (3)

Formação dos Magistrados

O Centro de Estudos Judiciários falhou a sua principal finalidade que é a de formação de magistrados para um Estado de Direito Democrático. Em vez de magistrados têm sido, em muitos casos, formadas sucessivas castas de majestades que andaram e andam pelos tribunais a exibir poder e arrogância, sem respeito por ninguém, muito menos pelos cidadãos em nome de quem administram a justiça.
O CEJ não é um centro de formação de magistrados mas sim um centro de reprodução de magistrados.
Propomos, por isso, a extinção do CEJ e a sua substituição por um organismo com cultura republicana que forme igualmente outros profissionais do direito, forenses ou não, que combata a cultura de poder e de arrogância que agora existe, e que transmita aos futuros magistrados um forte sentimento de responsabilidade democrática e de respeito pela pessoa humana. 
Proporemos igualmente que nenhum magistrado possa exercer as funções de Juiz antes de completar 35 anos de idade e que a respectiva formação tenha uma dimensão multidisciplinar que privilegie a capacidade e a humildade para entender o ser humano e a complexidade da vida social (nos seus múltiplos conflitos e contradições) e não a mera transmissão de conhecimentos ou de tecnicidade jurídica.
Na preparação dos futuros magistrados deverá ter-se especial cuidado em evitar a transmissão aos formandos dos vícios e defeitos da profissão. Estes são, em regra, degenerescências que resultam da cristalização ao longo dos anos e décadas de práticas profissionais deformadas e desligadas dos valores do Estado de Direito, pelo que não devem ser adquiridas logo em sede de formação, como infelizmente tem acontecido.
O panorama actualmente existente atinge, em algumas situações, paradoxos chocantes. Alguns magistrados ostentam sinais exteriores de modernidade, mas actuam segundo os mais retrógrados paradigmas judiciários. São capazes de ir para o tribunal de T-Shirt e jeans mas despacham processos e tomam decisões como se fossem uma mistura de L. Béria e T. Torquemada.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (2)

Perfil dos Magistrados

Muitos dos nossos magistrados revelam um perfil totalmente inadequado às respectivas funções. Por isso é necessário criar condições para que possam deixar a magistratura, sem rupturas traumáticas, a fim de exercer outras funções públicas, acabando-se com o recurso sistemático à aposentação/jubilação como forma de resolver situações óbvias de inadaptação ou de falta de perfil psicológico para o exercício das funções de magistrado.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Debate em Lisboa, 13/10/2010, 18.00

13.10.2010 (4ª feira): 18.00 horas, DEBATE entre os três candidatos a Bastonário, organizado pela ASAP (Associação das Sociedades de Advogados Portuguesas), na sede da Sociedade Morais Leitão, Galvão teles, Soares da Silva & Associados.

QUANDO UM HOMEM MORDE UM CÃO

Manuel António Pina denuncia na edição de ontem (10.10.10) do JN o comportamento de uma advogada que terá chegado com uma hora e meia de atraso a uma diligência judicial no 3º Juízo Criminal do Porto.
1 - Não cultivo, como bastonário e como cidadão, o mito de que os Advogados estão acima do comum dos cidadãos. Somos homens e mulheres (como quaisquer outros) que exercemos uma profissão privada mas imprescindível ao aperfeiçoamento do estado de direito e à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Temos a nosso cargo o patrocínio dos direitos e dos interesses legítimos das pessoas e das empresas, quer nos seus conflitos entre si, quer nos seus litígios com o poderes públicos. A Constituição da República Portuguesa qualifica o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça e isso confere aos advogados portugueses especiais responsabilidades perante o estado de direito e a sociedade democrática.
Infelizmente, temos de admitir que nem todos aqueles que, nos últimos vinte ou vinte e cinco anos, se inscreveram na Ordem dos Advogados reúnem todos os requisitos para o bom exercício da advocacia.
A massificação da profissão, decorrente sobretudo da mercantilização da formação ministrada pela OA e da degradação do ensino do direito em Portugal, conduziu a algumas degenerescências que eu próprio tenho denunciado e combatido. Quero restaurar a dignidade desta profissão e fazer com que ela volte a ser respeitada, não só nos meios judiciários, mas também na sociedade em geral.
Os órgãos disciplinares da OA já expulsaram vários advogados, suspenderam outros e têm punido muitos mais por comportamentos violadores das regras éticas e deontológicas que regulam a nossa profissão. Há, inclusivamente, advogados presos e outros fugidos à prisão. Não somos diferentes dos outros e temos as grandezas e misérias próprias dos seres humanos. Outros consideram-se (e agem como) divindades. Nós não.
Mas, como costumo dizer

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (1)

Paradigma Judiciário

O actual paradigma judiciário é antiquado e corresponde a modelos de organização social há muito ultrapassados. As razões que estiveram na sua origem não correspondem, hoje, aos valores do Estado de Direito. Ele assenta basicamente numa concepção maximalista dos poderes e prerrogativas funcionais dos magistrados, nomeadamente, a independência, a irresponsabilidade, a inamovibilidade e no carácter vitalício da função. É inaceitável que num Estado de Direito se possam manter essas prerrogativas até ao limite do absurdo.
Esse paradigma resistiu, ao longo dos tempos, a várias mudanças políticas e sociais – passou pelo absolutismo, pelo liberalismo, pela monarquia constitucional, pela República e pelo Estado Novo, sem qualquer alteração significativa.
Com a Revolução Democrática do 25 de Abril e subsequente instauração do Estado de Direito Democrático, as coisas pioraram já que os magistrados funcionalizaram-se e transformaram os imensos poderes e prerrogativas funcionais de que dispunham numa espécie de privilégios pessoais que, muitas vezes, ostentam de forma chocante, por mera jactância ou exibicionismo pessoal. Mas, pior do que tudo isso, foi a transformação da função soberana de administrar a justiça numa actividade profissional que se rege de acordo com os interesses dos respectivos «profissionais». Para melhor conseguirem esses objectivos, esses «profissionais» criaram sindicatos de classe como se fossem simples trabalhadores por conta de outrem. E a pior perversão resulta do facto de a administração da justiça em Portugal estar refém dos sindicatos das magistraturas, ou seja, dos interesses profissionais dos respectivos associados.
É, pois, urgente, alterar este estado de coisas, fazendo com que a administração da justiça seja colocada ao serviço dos seus destinatários (os cidadãos e a sociedade) e não dos interesses laborais, profissionais ou corporativos dos seus agentes.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

terça-feira, 12 de outubro de 2010

Compromissos da candidatura: Execução das penas e ressocialização (5)

Reinserção social

Proporemos medidas que transformem o trabalho voluntário nas prisões num instrumento privilegiado de reinserção social dos reclusos. Defenderemos, nomeadamente, que a todos os reclusos seja dada a possibilidade efectiva de trabalhar a favor da comunidade, com uma remuneração justa, e que o tempo de trabalho social seja relevado para concessão de saídas precárias, atribuição da liberdade condicional e até para redução da pena.
Deverá, nomeadamente, criar-se um mecanismo, que possibilite que, por cada cinco dias de trabalho, o recluso possam descontar um dia na respectiva pena.
O interesse da sociedade na reclusão de um delinquente é evitar que ele volte a delinquir. E a melhor maneira de conseguir esse desiderato é instituir uma cultura de esperança no nosso sistema penitenciário, a qual tem de assentar, sobretudo, na formação profissional e na criação de hábitos de trabalho nos reclusos.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)