Lutaremos também para acabar com a proliferação de Cursos de Direito e exigiremos a extinção daqueles que não cumpram os requisitos legais e as regras mínimas de qualidade, nomeadamente, quanto ao número mínimo de professores doutorados, existência de bibliotecas e regime de avaliação idóneos. Infelizmente, há em Portugal universidades onde são necessários apenas dois requisitos para se poder obter uma licenciatura em Direito: pagamento das elevadas propinas e decurso do prazo de três ou quatro anos. É urgente por cobro a essa situação. A qualificação científica dos licenciados tem de ser obtida nas universidades e não durante a formação profissional ministrada nas várias saídas profissionais. É imperioso proceder a uma avaliação rigorosa dos cursos de direito actualmente existentes, sobretudo após a vigência do Processo de Bolonha.
(A. Marinho Pinto - Programa de acção)
