quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Compromissos da candidatura: Advocacia, Profissão Digna e Prestigiante (2)

Maior fiscalização

É urgente que se clarifiquem as coisas dentro da própria Ordem e se definam regras claras e transparentes de funcionamento para a Advocacia. É preciso intensificar a fiscalização das empresas que usam a Advocacia para dar cobertura a outras actividades. É preciso actuar disciplinarmente junto dos Advogados que se deixam instrumentalizar em funções que vão contra a deontologia profissional e os seus deveres estatutários. A Advocacia portuguesa não pode ser usada para fins contrários às atribuições da Ordem dos Advogados, aos interesses da Advocacia e aos valores do Estado de Direito Democrático.
Combateremos toda a espécie de angariação ilegítima de clientes, sejam os pequenos «cambões» de província que existem um pouco por todo o país, sejam os grandes «cambões» que medram em torno do estado, incluindo de certas empresas de capitais públicos.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)