terça-feira, 26 de outubro de 2010

"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (7)

A ASAE FORA DOS ESCRITÓRIOS DOS ADVOGADOS

- Agora a ASAE não pode fiscalizar os escritórios dos Advogados através da obrigatoriedade de livros de reclamações como pretendia (Parecer do Conselho de Geral nº 9/PP/2008-G, de 13/03/2008, cuja doutrina veio a ser acolhida no Parecer do Conselho consultivo da PGR de 12 de Novembro de 2009).

A. Marinho e Pinto