domingo, 17 de outubro de 2010

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (11)

Inspecções judiciais

Iremos propor o fim das inspecções judiciais como método de avaliação dos magistrados e a sua substituição por formas transparentes de avaliação que permitam distinguir e premiar os melhores. Todavia, enquanto não forem instituídos novos mecanismos deverão as inspecções ser estendidas aos juízes dos tribunais da relação, para, dessa forma, acabar com a actual situação de total arbítrio dos mecanismos de classificação dos juízes desembargadores, sobretudo no que diz respeito ao acesso ao STJ.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)