Advogados e Magistrados

"Tradicionalmente, a força da Advocacia portuguesa assentava, em grande parte, numa aliança natural com as magistraturas, a qual perdurou durante séculos, sobretudo ao longo do século XX. Porém, na sequência da revolução do 25 de Abril de 1974 e, sobretudo, a partir da criação do Centro de Estudos Judiciários, os magistrados desfizeram aquela aliança, criaram os seus sindicatos e passaram a preocupar-se unicamente com os seus «interesses de classe».

A partir de então, passaram a tratar os advogados com arrogância e prepotência, quando não com hostilidade e desprezo. Tudo isso perante a passividade dos dirigentes da OA, que, fingindo que nada disso acontecia, se mostravam mais preocupados em agradar às magistraturas do que em denunciar e combater essas perversidades.

É altura de inverter definitivamente a situação e de exigirmos o lugar que por direito nos pertence. Os juízes e os procuradores não são mais importantes do que os advogados. Todos temos um papel essencial à administração da justiça. Os Advogados são tão necessários à administração da justiça como os magistrados. Sem advogados não há justiça e sem justiça não há democracia nem estado de direito.

Os magistrados – todos os magistrados – têm de aceitar essa evidência e, consequentemente, passarem a tributar aos advogados portugueses o respeito a que estes têm direito no exercício do patrocínio. Quando isso acontecer, desaparecerão todos os equívocos, mal entendidos e crispações que hoje existem nas relações entre magistrados e advogados. É altura de os magistrados compreenderem que terão muito mais a ganhar se respeitarem os Advogados."

(Em "Manifesto Eleitoral - O Sentido De Uma Candidatura")

Bastonário da Ordem dos Advogados e Garcia Pereira falam sobre o estado da Justiça em Portugal

"Os tribunais em Portugal não acompanharam o progresso. Uma empresa ou um cidadão cá não consegue cobrar os seus créditos, por exemplo, o que é dramático", diz Marinho e Pinto.

"E eu só conheço duas maneiras de cobrar créditos: ou se aperta o pescoço do devedor ou se vai para tribunal. Em Portugal, o Estado e os tribunais convidam a que se deitem as mãos ao pescoço do devedor", acrescenta.

Para Marinho e Pinho "é isso que esta denegação qualificada da justiça está a produzir". No entanto, sublinha, esta "é uma situação que pode ser revertida rapidamente aos patamares de normalidade constitucional se o Governo e a Assembleia da República tomarem as medidas que devem ser tomadas".

"O Governo não pode capitular perante as exigências corporativas. É uma vergonha que a justiça se desenvolva consoante os interesses dos magistrados", afirma.

O bastonário reforça ainda que nesta altura "faz muito sentido falar em politização da justiça. Algumas decisões judiciais são verdadeiros panfletos políticos, mas também acontece a judicialização da política".
"Portugal é o paraíso dos caloteiros"
Na mesma linha, Garcia Pereira afirma que "a justiça é um sector onde o 25 Abril não entrou" e que "o Ministério Público é um Estado dentro de um Estado com poderes incontrolados".

"Na justiça cível, por exemplo, existem um milhão de processos acumulados", o quer dizer que "Portugal é o paraíso dos caloteiros", acusa.

O especialista em direito laboral diz que actualmente "assiste-se a um fenómeno de corrupção na justiça. Há processos que interessa que andem depressa e esses andam depressa e depois há aqueles que interessa serem morosos para promover o abate cívico de alguém".

Diz ainda Garcia Pereira que "hoje em dia o Ministério Público precisa da comunicação social para ganhar na secretaria aquilo que não ganha em tribunal, o que é absolutamente liquidador da justiça".

Na opinião deste responsável, é por isso que "têm de se impor mecanismos de responsabilização para as coisas entrarem na ordem".

E deixa um recado: "A qualidade da justiça já bateu no fundo. E problemas de justiça mal resolvidos provocam explosões sociais".

Para ler, ver e ouvir aqui.

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (13)

Registo obrigatório de interesses

Os magistrados deverão obrigatoriamente fazer todos os anos o registo dos seus interesses, nomeadamente declararem o seu património e rendimentos, nos mesmos termos e condições em que o fazem os titulares dos restantes órgãos de soberania. Quem tem o poder de tomar decisões com valor de milhões de euros deve estar sujeito a um escrutínio permanente por parte da sociedade em nome de quem actua. Acabou, há muito, o velho paradigma que nos garantia que todos os magistrados eram honesto, justamente por serem magistrados. Ninguém é honesto apenas porque é magistrado, mas, se for honesto, então que seja magistrado.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (11)

Inspecções judiciais

Iremos propor o fim das inspecções judiciais como método de avaliação dos magistrados e a sua substituição por formas transparentes de avaliação que permitam distinguir e premiar os melhores. Todavia, enquanto não forem instituídos novos mecanismos deverão as inspecções ser estendidas aos juízes dos tribunais da relação, para, dessa forma, acabar com a actual situação de total arbítrio dos mecanismos de classificação dos juízes desembargadores, sobretudo no que diz respeito ao acesso ao STJ.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (6)

Justiça de gerações

É necessário criar mecanismos que permitam o acesso directo aos tribunais superiores, quer de jovens magistrados que revelem qualidades e conhecimentos para tal, quer de juristas de mérito. Actualmente a justiça portuguesa está estruturada segundo um critério de gerações. Na 1ª instância é uma justiça de magistrados entre os 30 e os 40 anos. Nos tribunais da relação é uma justiça entre os 40 e 55 anos e o STJ é uma justiça que vai dos 55 até aos 50 anos. É, pois, necessário rejuvenescer a justiça dos tribunais superiores, mormente do STJ e dar mais experiência e maturidade à justiça que se administra na 1ª instância.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (5)

Progressão na carreira

Propomos que a carreira de magistrado termine no Tribunal da Relação e que o acesso a estes tribunais se faça por provas públicas, às quais poderão apresentar-se magistrados e juristas de reconhecido mérito com pelo menos 15 anos de actividade jurídica, bem como doutorados em direito.

 Quanto ao Supremo Tribunal de Justiça, urge dar cumprimento ao estatuído no artigo 215º, nº 4 da CRP, de modo a que a ele tenham acesso efectivo, juristas de reconhecido mérito. Há eminentes juristas, incluindo advogados, que mereciam estar no STJ, mas que dele se encontram afastados unicamente para satisfazer injustificados interesses laborais e corporativos dos magistrados.

O acesso ao STJ deverá, igualmente, fazer-se por provas públicas, às quais poderão apresentar-se também juristas de reconhecido mérito com pelo menos 25 anos de actividade jurídica, bem como professores catedráticos de Direito.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (4)

Investidura dos Magistrados

De acordo com o artigo 202º da Constituição da República Portuguesa, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Por outro lado, nos termos do artigo 3º, também da CRP, toda a soberania reside no povo. O poder de administrar a justiça é um poder que reside no povo, o qual o delega nos tribunais. Assim, todos os juízes deverão ser investidos nas respectivas funções em cerimónia pública e solene, a ter lugar no Supremo Tribunal de Justiça, onde se lhes signifique a origem do poder que vão passar a exercer, devendo para tal prestar juramento perante um grupo de cidadãos escolhidos nos termos legalmente estabelecidos para a designação dos jurados.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (3)

Formação dos Magistrados

O Centro de Estudos Judiciários falhou a sua principal finalidade que é a de formação de magistrados para um Estado de Direito Democrático. Em vez de magistrados têm sido, em muitos casos, formadas sucessivas castas de majestades que andaram e andam pelos tribunais a exibir poder e arrogância, sem respeito por ninguém, muito menos pelos cidadãos em nome de quem administram a justiça.

O CEJ não é um centro de formação de magistrados mas sim um centro de reprodução de magistrados.

Propomos, por isso, a extinção do CEJ e a sua substituição por um organismo com cultura republicana que forme igualmente outros profissionais do direito, forenses ou não, que combata a cultura de poder e de arrogância que agora existe, e que transmita aos futuros magistrados um forte sentimento de responsabilidade democrática e de respeito pela pessoa humana. 

Proporemos igualmente que nenhum magistrado possa exercer as funções de Juiz antes de completar 35 anos de idade e que a respectiva formação tenha uma dimensão multidisciplinar que privilegie a capacidade e a humildade para entender o ser humano e a complexidade da vida social (nos seus múltiplos conflitos e contradições) e não a mera transmissão de conhecimentos ou de tecnicidade jurídica.

Na preparação dos futuros magistrados deverá ter-se especial cuidado em evitar a transmissão aos formandos dos vícios e defeitos da profissão. Estes são, em regra, degenerescências que resultam da cristalização ao longo dos anos e décadas de práticas profissionais deformadas e desligadas dos valores do Estado de Direito, pelo que não devem ser adquiridas logo em sede de formação, como infelizmente tem acontecido.

O panorama actualmente existente atinge, em algumas situações, paradoxos chocantes. Alguns magistrados ostentam sinais exteriores de modernidade, mas actuam segundo os mais retrógrados paradigmas judiciários. São capazes de ir para o tribunal de T-Shirt e jeans mas despacham processos e tomam decisões como se fossem uma mistura de L. Béria e T. Torquemada.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (2)

Perfil dos Magistrados

Muitos dos nossos magistrados revelam um perfil totalmente inadequado às respectivas funções. Por isso é necessário criar condições para que possam deixar a magistratura, sem rupturas traumáticas, a fim de exercer outras funções públicas, acabando-se com o recurso sistemático à aposentação/jubilação como forma de resolver situações óbvias de inadaptação ou de falta de perfil psicológico para o exercício das funções de magistrado.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Direito Criminal e Processo Penal (17)

Insubordinação judicial

Deverá pôr-se fim à autêntica insubordinação judicial verificada nos Tribunais da Relação com a sistemática recusa de audição das gravações da prova de 1ª instância. As gravações dos depoimentos e das declarações produzidas durante a discussão da causa em primeira instância, são documentos que corporizam matéria necessária á fixação dos factos e, portanto, à boa decisão da causa. Não podem por isso ser ignoradas, simplesmente porque os Senhores Magistrados não gostam de as ouvir. Nem, por esse mesmo motivo, poderá impor-se às partes a obrigação de proceder à sua transcrição.

O legislador faz as leis, o julgador aplica-as e … cumpre-as.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (1)

Aumentar os magistrados, não os advogados

Bater-nos-emos incansavelmente pelo aumento do número de tribunais e juízos, de magistrados e de funcionários, de modo a que o nosso sistema de justiça responda adequadamente às necessidades sociais, invertendo a tendência de desjudicialização a que se assiste e evitando que a justiça se faça fora dos tribunais, por vezes com recurso a métodos criminosos.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (2)

Progressão geométrica e progressão aritmética

À Ordem compete «zelar pela função social, dignidade e prestígio» da advocacia. Não poderá haver dignidade nem prestígio numa profissão cujos membros crescem ao ritmo de uma progressão geométrica enquanto, a procura social desses profissionais cresce, em condições normais, ao ritmo de uma progressão aritmética. Tem que haver contenção rigorosa no acesso à profissão, sobretudo numa época, em que o poder político se alia ao egoísmo dos interesses corporativos e sindicais dos magistrados, para afastar os cidadãos dos tribunais, e impedir, por várias formas, o seu acesso à justiça.

Com efeito, o processo de desjudicialização da justiça constitui um perigoso retrocesso civilizacional, na medida em que o estado se demite de uma das suas tarefas superiores, qual seja a de administrar a justiça. Para satisfazer as reivindicações sindicais dos magistrados, nomeadamente, a de terem menos trabalho nos tribunais, grande parte dos litígios que durante séculos foram dirimidos nos tribunais, estão a ser remetidos para instâncias não soberanas, unicamente para retirar trabalho aos magistrados.

É necessário pôr cobro a essa situação e isso só se consegue com uma Ordem cujos dirigentes estejam voltados para a defesa da Advocacia e não para agradar aos magistrados; cujos dirigentes estejam voltados para travar os grandes combates necessários à recuperação da dignidade da nossa profissão e não para o negócio da formação e das vantagens que ele proporciona.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura (2)

Tradicionalmente, a força da Advocacia portuguesa assentava, em grande parte, numa aliança natural com as magistraturas, a qual perdurou durante séculos, sobretudo ao longo do século XX. Porém, na sequência da revolução do 25 de Abril de 1974 e, sobretudo, a partir da criação do Centro de Estudos Judiciários, os magistrados, influenciados pelos sucessos das posturas reivindicativas noutros sectores, criaram os seus sindicatos e desfizeram aquela aliança, preocupando-se unicamente com os seus «interesses de classe».

A partir de então, passaram a tratar os Advogados com uma arrogância e uma prepotência totalmente desconhecidas, quando não com desprezo e hostilidade declarados. Tudo isso perante a passividade dos dirigentes da OA, que, fingindo que nada disso acontecia, se mostravam mais preocupados em agradar às magistraturas do que em denunciar e combater essas perversidades.

É altura de inverter definitivamente a situação e de exigirmos o lugar que por direito nos pertence. Os juízes e os procuradores não são mais importantes do que os advogados. Todos temos um papel essencial à administração da justiça. Os Advogados são tão necessários à administração da justiça como os magistrados. Sem Advogados não há justiça e sem justiça não há democracia nem estado de direito.

Por isso, os Advogados não podem continuar a ser considerados como uma espécie de párias nos tribunais. Os magistrados – todos os magistrados – têm de reconhecer essa evidência e passarem a tributar aos Advogados portugueses o respeito a que estes têm direito no exercício do patrocínio. Quando isso acontecer, desaparecerão todos os equívocos, mal entendidos e crispações que hoje existem nas relações entre magistrados e advogados.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)