Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (4)

Investidura dos Magistrados

De acordo com o artigo 202º da Constituição da República Portuguesa, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Por outro lado, nos termos do artigo 3º, também da CRP, toda a soberania reside no povo. O poder de administrar a justiça é um poder que reside no povo, o qual o delega nos tribunais. Assim, todos os juízes deverão ser investidos nas respectivas funções em cerimónia pública e solene, a ter lugar no Supremo Tribunal de Justiça, onde se lhes signifique a origem do poder que vão passar a exercer, devendo para tal prestar juramento perante um grupo de cidadãos escolhidos nos termos legalmente estabelecidos para a designação dos jurados.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (13)

Os Tribunais e o Povo

 

Diz o artigo 3º da CRP que a soberania reside no povo. E o art. 202º diz que os tribunais são órgãos de soberania com o poder de administrar a justiça em nome do povo. No entanto, a cultura dominante nos nossos tribunais faz com que a generalidade dos magistrados actuem como se fossem portadores de um poder divino, recebido directamente de Deus. Isso corresponde a modelos medievais não consentâneos com os valores do Estado de Direito Democrático. É, pois, urgente, tomar medidas para que a administração da justiça esteja vinculada aos superiores interesses do povo português e ao efectivo respeito pelos cidadãos que têm de ir a tribunal.

A administração da justiça tem dois momentos: um em que se diz os factos juridicamente relevantes e outro em que se diz o Direito aplicável. É necessário reforçar a participação popular na administração da justiça, ou seja, na fase em que se apura e fixa a matéria de facto. O alargamento da intervenção dos tribunais de júri irá por cobro a muitas arbitrariedades que se praticam nos nossos tribunais e constituirá um factor de credibilização da justiça e dos tribunais.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)