Mostrar mensagens com a etiqueta Estado de Direito. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Estado de Direito. Mostrar todas as mensagens

sábado, 2 de outubro de 2010

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (21)

Melhor e pior jurisprudência

Procederemos ao lançamento periódico de antologias da melhor e da pior jurisprudência, com vista a dar a conhecer as boas e as más decisões que se proferem nos nossos tribunais. Nessas publicações terão destaque as decisões mais inovadoras e modernas, independentemente dos tribunais e magistrados que as profiram, bem como algumas das piores decisões, estas últimas como exemplo do que não deve ser feito nos tribunais de um Estado de Direito. Actualmente a publicação de acórdãos tem a ver sobretudo com uma lógica de poder e com critérios de progressão na carreira dos magistrados.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

terça-feira, 28 de setembro de 2010

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (10)

Promovendo a confiança

É necessário que os cidadãos confiem nos titulares dos órgãos de soberania; nos políticos que governam e nos que legislam; nos tribunais e nos magistrados que promovem ou procedem à aplicação das leis; nos jornalistas que informam no respeito pela lei e pela deontologia profissional; nos polícias que investigam os crimes e que garantem a segurança das pessoas e dos bens; nos professores que ensinam; nos médicos e nos Advogados que se procuram em caso de necessidade. Em suma, é imperioso que os cidadãos confiem no Estado de Direito e nas suas instituições.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (4)

Função soberana ou profissão?


Todas as recentes alterações legislativas em matéria de custas surgem integradas num conjunto de outras «reformas», tais como o novo regime da acção executiva, a transferência para as conservatórias de matérias de competências dos tribunais, as injunções, os julgados de paz e o novo regime do apoio judiciário - todas satisfazendo (aberta ou veladamente) reivindicações sindicais das magistraturas e dos funcionários judiciais.
Ora, a Justiça deve estar ao serviço dos cidadãos e do Estado de Direito e não dos interesses e reivindicações corporativas e profissionais dos seus agentes. O grande drama da Justiça portuguesa resulta da seguinte perversão: Uma função soberana do estado foi transformada em actividade profissional e os titulares dessa função agem como se fossem trabalhadores que exercem uma actividade sob as ordens e a direcção de uma entidade patronal.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Compromissos da candidatura: Advocacia, Profissão Digna e Prestigiante (3)

Os «cambões» do Estado

É urgente pôr fim às suspeitas sobre a forma como o Estado (departamentos governamentais, órgãos da administração, institutos públicos e até empresas de capitais públicos) contrata os serviços de advogados. Há suspeitas sérias de que existem verdadeiros «cambões», já que são quase sempre os mesmos escritórios a serem contratados pelo Estado.
Com efeito, o Estado, indiscutivelmente o maior cliente da grande Advocacia portuguesa, tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificável, a um pequeno número dos grandes escritórios, sobretudo de Lisboa. São quase sempre os mesmos que aparecem a patrocinar o Estado, sobretudo em grandes contratos relacionados, com a aquisição de bens, de equipamentos e de serviços e até na prestação de assessoria jurídica (e não só).
 Esta situação tem de ser alterada, devendo o estado prestar informações sobre a forma como são contratados os escritórios de Advogados que patrocinam o Estado e quais os critérios determinantes das escolhas que têm sido feitas. Deverá ser apurado quanto é que o Estado tem gasto no pagamento de honorários a advogados, com eventual especificação dos montantes globais pagos aos escritórios mais bem remunerados. Queremos também que sejam instituídas regras claras e transparentes, incluindo a realização de concursos públicos, para contratação de advogados, por parte dos órgãos do Estado.
Deverá ainda ser instituída a obrigação de as entidades sujeitas às regras da contabilidade pública que procederem ao pagamento de serviços de advogados, obtenham, previamente, da Ordem dos Advogados, um parecer sobre se esses pagamentos estão em conformidade com os critérios geralmente seguidos na própria Ordem para a elaboração de laudos de honorários.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (22)

Advocacia ou lobbying?

A primeira defende interesses concretos dos cidadãos, tentando através do debate e da discussão aberta das questões nos Tribunais conseguir decisões judiciais favoráveis aos interesses dos patrocinados. A outra desenvolve-se em regra junto do governo e do legislador, algumas vezes através de pressões ilegítimas, incluindo tráfico de influências ou mesmo corrupção, visando a obtenção de grandes contratos ou de leis favoráveis a interesses muitas vezes ilegítimos que não conseguem afirmar-se na sociedade de forma transparente e no respeito pelas regras do Estado de Direito.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

sábado, 18 de setembro de 2010

Joana Roque Lino apoia Marinho e Pinto

Depois de o ter visto e ouvido em tantos sítios diferentes, a primeira vez que contactei pessoalmente com o Senhor Bastonário, Dr. Marinho e Pinto, fiquei admirada: porque é uma pessoa acessível, não obstante o cargo que desempenha e o tempo que lhe tomam os seus afazeres; porque é uma pessoa simples, apesar das suas convicções fortes e inabaláveis; porque é um homem preocupado connosco, advogados, o que está bem patente em todas as suas intervenções; porque é um homem preocupado com a justiça, a cuja causa se dedica com coragem; porque sabe e se dispõe a ouvir, essa grande capacidade de que tantas vezes é acusado de não possuir.
Podemos concordar ou não com o modo como se posiciona no tabuleiro de xadrez em que nos movimentamos, com a maior ou menor intensidade com que faz ouvir a sua “voz“. Mas uma coisa é certa: como advogada, sei que temos um Bastonário que actua em prol de todos os advogados, sejam eles advogados de empresa, advogados integrados em sociedades ou advogados em prática individual, que gostaria de deixar-nos uma herança marcada pela positiva e não pela negativa, diria eu, de uma advocacia sustentada e sustentável, cujo beneficiário último é quem precisa de nós.
Paremos para pensar um pouco. O facto de sermos hoje mais advogados imprimiu aos serviços que prestamos uma maior qualidade? O facto de sermos hoje mais advogados, permitiu aos cidadãos beneficiar de um serviço mais acessível? A nossa profissão é um verdadeiro serviço público, e esta concepção tem consequências muito claras, a todos os níveis. Pode o futuro reservar para a justiça a tentativa da sua crescente privatização, a tentativa de a fazer corresponder a um mero e pobre binómio – custo/benefício - mas ninguém substituirá o advogado no papel que ele desempenha, na responsabilidade que ele exerce diariamente, na defesa dos princípios estruturantes do Estado de Direito em que todos nós gostamos de viver.
Finalmente, e enquanto vogal da CNA, não podia deixar de me referir à alteração que o nosso Bastonário tem tentado fazer ao modo de acesso à Ordem e à formação que ela deve proporcionar ao advogado e ao advogado estagiário. Não ponho em causa, e o nosso Bastonário também não o faz, que temos tido excelentes formadores ao longo dos anos, alguns dos quais tenho o privilégio de conhecer pessoalmente, sendo colegas que muito admiro e que muito me ensinaram. O que está em causa, e o que o nosso Bastonário defende, é a criação de um novo paradigma que, por um lado, proporcione aos advogados uma formação ainda mais apurada, que se adeqúe às necessidades sentidas por todos e às novas realidades da sociedade, designadamente, no tocante aos actuais instrumentos de acesso à justiça e, por outro lado, permita uma justiça mais equitativa na escolha das pessoas dos formadores.
Eu confio o suficiente no Senhor Bastonário para lhe dar o meu voto nas eleições que se avizinham, porque entendo que ele é o homem certo, no lugar certo, no tempo certo.

Joana Roque Lino

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (7)

Profissão liberal no exercício não no acesso
Uma profissão que se pauta por rigorosos princípios deontológicos e de ética profissional, não pode ser deixada ao livre jogo do mercado. O mercado não tem ética. A Advocacia é uma profissão liberal no seu exercício, mas não quanto ao respectivo acesso. Tem que haver regras e restrições em respeito pelos fins superiores da profissão, enquanto instrumento de afirmação do Estado de Direito e da Cidadania. Sem que isso signifique qualquer discriminação, negativa ou positiva, em relação aos candidatos.
A Advocacia exerce uma função essencial à boa administração da justiça, que é o patrocínio forense, aliás, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Por isso, é dever da Ordem zelar pelo prestígio e pela função social da Advocacia, impedindo a sua massificação e consequente degradação.
O estado, aliás, também dá o exemplo, limitando drasticamente o acesso a outras profissões liberais, justamente para não degradar o interesse público que lhes está subjacente.
(A. Marinho Pinto - Programa de Acção)