Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (15)

Não à desjudicialização

Continuaremos o grande combate contra a desjudicialização da justiça, pelo recrutamento de mais magistrados e funcionários e pela criação de mais tribunais e juízos. Num estado de direito democrático a justiça tem de ser administrada em instâncias soberanas, ou seja, nos tribunais e não nas conservatórias, cartórios notariais, instâncias privadas (ditas de mediação) ou em arremedos de tribunais como os julgados de paz.

De qualquer forma, é necessário que, pelo menos, se torne obrigatória a intervenção dos Advogados nas instâncias não soberanas, pelo menos relativamente a certos aos litígios do direito de família, direito penal, do direito laboral e inventários.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (2)

Progressão geométrica e progressão aritmética

À Ordem compete «zelar pela função social, dignidade e prestígio» da advocacia. Não poderá haver dignidade nem prestígio numa profissão cujos membros crescem ao ritmo de uma progressão geométrica enquanto, a procura social desses profissionais cresce, em condições normais, ao ritmo de uma progressão aritmética. Tem que haver contenção rigorosa no acesso à profissão, sobretudo numa época, em que o poder político se alia ao egoísmo dos interesses corporativos e sindicais dos magistrados, para afastar os cidadãos dos tribunais, e impedir, por várias formas, o seu acesso à justiça.

Com efeito, o processo de desjudicialização da justiça constitui um perigoso retrocesso civilizacional, na medida em que o estado se demite de uma das suas tarefas superiores, qual seja a de administrar a justiça. Para satisfazer as reivindicações sindicais dos magistrados, nomeadamente, a de terem menos trabalho nos tribunais, grande parte dos litígios que durante séculos foram dirimidos nos tribunais, estão a ser remetidos para instâncias não soberanas, unicamente para retirar trabalho aos magistrados.

É necessário pôr cobro a essa situação e isso só se consegue com uma Ordem cujos dirigentes estejam voltados para a defesa da Advocacia e não para agradar aos magistrados; cujos dirigentes estejam voltados para travar os grandes combates necessários à recuperação da dignidade da nossa profissão e não para o negócio da formação e das vantagens que ele proporciona.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromisos da candidatura (5)

É necessário um Bastonário que possua a capacidade de sensibilizar a opinião pública para as grandes reformas da justiça que urge fazer, mas também para a defesa das prerrogativas profissionais dos Advogados como o sigilo profissional, a independência, a isenção de custas judiciais igual à dos magistrados, o reforço e garantia efectiva de todas as suas imunidades legais. Essas prerrogativas têm de ser olhadas pela opinião pública como garantias – que são - da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e não como privilégios corporativos, como alguns detractores da Advocacia tentam fazer crer. Sem essas prerrogativas ou com elas diminuídas, o patrocínio forense nunca poderá ser exercido adequadamente e, assim, uma das dimensões do estado de direito ficará radicalmente amputada.

Nas presentes circunstâncias, sem falsas modéstias ou demagogias, considero que estou nas melhores condições para levar avante essa tarefa. Por isso, decidi recandidatar-me a um segundo e último mandato como Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses.

Tal como há três anos, as linhas de força em que assenta a minha recandidatura a Bastonário são a luta contra a desjudicialização da justiça e contra a massificação da Advocacia. É necessário defender algumas medidas já tomadas como o exame nacional de acesso ao estágio, o qual constitui um primeiro passo contra a massificação e a degradação da nossa profissão.

O combate contra a desjudicialização da justiça só pode ser travado com sucesso por aqueles que não receiam desagradar às magistraturas e não estão dispostos a capitular perante os seus interesses egoístas, pois essa desjudicialização foi e continua a ser uma reivindicação sindical das magistraturas.

O combate contra a massificação da Advocacia é sobretudo um combate dentro da OA, entre aqueles que querem recuperar o prestígio e dignidade tradicionais da Advocacia, pondo fim a essa massificação, e aqueles que apenas estão interessados em mantê-la para continuarem a usufruir das vantagens provenientes do lucrativo negócio em que se transformou a formação, o qual envolve mais de um milhão de euros por ano só em honorários para os formadores.

Ao longo destes últimos três anos, as coisas tornaram-se, finalmente, claras. Por isso, é chegada a altura de os Advogados portugueses fazerem as suas escolhas - com clareza, também.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)