O «defensor» público

A proposta de revisão constitucional apresentada recentemente pelo Bloco de Esquerda propõe a criação da figura do defensor público para patrocinar em processo penal os arguidos que não constituam advogado. Segundo esse projecto, os «agentes» (o termo é do BE) do defensor público estariam «subordinados a uma hierarquia» e gozariam de um estatuto próprio.
Essa proposta do BE revela uma profunda ignorância sobre a Justiça portuguesa e faz temer um enfeudamento desse partido aos interesses da corporação judicial. Em Portugal, quem tem defendido o defensor público é a parte das magistraturas que convive mal com uma advocacia forte, independente e interventiva.
Ao propor a criação de um Ministério Público ao contrário (um MP de defensores), o BE ignora o impacto que tal iria acarretar em termos de aumento do peso do Estado e da despesa pública. Esses milhares de novos funcionários públicos teriam de ter carreiras e hierarquias próprias, órgãos disciplinares e de inspecção próprios, instalações próprias, bem como quadros de pessoal auxiliar próprios, tudo aumentando ainda mais a obesidade já mórbida do Estado português. Essa espécie de Ministério público de pernas para o ar iria, obviamente, funcionar com todos os vícios daquele que, aparentemente, anda com os pés no chão.
Mas, pior do que tudo isso, ao subordinar o defensor público a uma hierarquia, o BE revela desconhecer a natureza do patrocínio judiciário. É uma pena que esse partido não tenha entre os seus militantes ninguém que explique à sua Direcção que um verdadeiro defensor tem de ser totalmente independente e não pode estar sujeito a nenhuma hierarquia; que um verdadeiro defensor tem de ter a confiança dos defendidos e que o seu único compromisso tem de ser com os cidadãos que representa e não com um qualquer patrão; que a única vinculação legal e deontologicamente admissível de um defensor é com os direitos das pessoas; enfim, que um verdadeiro defensor só pode ser um advogado e não um funcionário.
Por outro lado, o que a proposta do BE acabaria por instituir seria um modelo judiciário de matriz totalitária, pois o Estado passaria então a fornecer tudo - um juiz para julgar, um procurador para acusar e um funcionário para defender. A pescadinha meteria, finalmente, o rabo na boca.

"As prioridades da recandidatura de Marinho Pinto"

"Consolidar algumas das reformas desencadeadas durante o último triénio na Ordem dos Advogados, designadamente no acesso ao curso de Direito e no combate à massificação da advocacia, é um dos objectivos da recandidatura de Marinho Pinto a bastonário.

«A decisão de me (re)candidatar deveu-se, por um lado, ao facto de entender que devia submeter o meu mandato (2008-2010) ao julgamento dos colegas que me elegeram em 2007 e, por outro, achei que é necessário consolidar e/ou concluir algumas das reformas mais importantes desencadeadas durante o triénio que está a terminar», disse Marinho Pinto, citado pela Lusa."

Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (7)

Dignidade da Advocacia

Por outro lado deverá reforçar-se as garantias e prerrogativas funcionais do Advogado, com vista, nomeadamente, a impedir a degradação do patrocínio forense.

Urge dar nova densificação legal à do art. 208º da Constituição que define o «patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça», assegurando aos Advogados «as imunidades necessárias ao exercício do mandato».

É urgente que se faça respeitar o artigo 144º da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), nomeadamente, a norma que garante aos Advogados o «direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão».

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Advocacia, Profissão Digna e Prestigiante (4)

Acção disciplinar efectiva

Pugnaremos por uma acção disciplinar efectiva contra os Advogados inadimplentes, do ponto de vista deontológico, mormente em relação aqueles que violem os seus deveres para com os cidadãos que neles confiaram e lhes outorgaram o mandato forense. O efectivo sancionamento disciplinar dos prevaricadores é um imperativo de justiça, mas também uma exigência da credibilidade pública da Advocacia. É preciso que se reinstale um clima de confiança na profissão.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (22)

Advocacia ou lobbying?

A primeira defende interesses concretos dos cidadãos, tentando através do debate e da discussão aberta das questões nos Tribunais conseguir decisões judiciais favoráveis aos interesses dos patrocinados. A outra desenvolve-se em regra junto do governo e do legislador, algumas vezes através de pressões ilegítimas, incluindo tráfico de influências ou mesmo corrupção, visando a obtenção de grandes contratos ou de leis favoráveis a interesses muitas vezes ilegítimos que não conseguem afirmar-se na sociedade de forma transparente e no respeito pelas regras do Estado de Direito.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura : a Ordem e os Advogados (19)

O patrocínio forense pertence aos Advogados

Deverá proceder-se às pertinentes alterações legislativas com vista a vedar ao Ministério Público o exercício do patrocínio forense de causas cíveis, nomeadamente nos Tribunais do Trabalho e nos Tribunais de Família.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Fernando Monteiro da Rocha reelege Marinho e Pinto para a OA

Num tempo em que a justiça está descredibilizada, o advogado é de opinião que Marinho e Pinto tem o perfil ideal para ser bastonário novamente.

Num tempo fundamental na actualidade da advocacia, urge que se terminem as reformas recentemente implementadas, que se façam mais, e que se ambicione ainda muito mais na prossecução da mesma dignificação da Advocacia. Neste tempo sáfaro de descrédito na justiça, precisamos de um Bastonário que nos retire deste estado de descrença e de crise profunda em que vivemos. Tal façanha tem de passar, invariavelmente, por alguém com força e determinação, que possa garantir os ideais próprios da advocacia e não dos interesses instalados e enraizados há décadas, assim, e desse modo, projectando as ideias em reformas próprias para a nova realidade no séc. XXI, opondo-se sempre, e firmemente, aos constantes ataques efectuados à Advocacia Portuguesa. Reconheço, por isso, ao Dr. António Marinho Pinto as qualidades próprias para tal meritório desempenho, aliás, qualidades que se traduzem numa forte e particular determinação nas suas convicções, garra, e vontade de vencer os desafios do futuro. De resto, que o leva a ter sempre subjacente a pretensão de concluir o que convictamente se propôs realizar. Tendo agora, como em 2007, a mesma tranquilidade e determinação na sua candidatura, é certamente o tempo de submeter a julgamento todo o seu trabalho realizado em prol e pelo prestígio e dignidade da Advocacia Portuguesa. É, pois com inteira liberdade de consciência, independência e forte convicção pessoal, que apoio a sua recandidatura.

Fernando Monteiro da Rocha | Advogado | Comarca de Paredes

(Em Advocatus)

Adélia Boucinha apoia Marinho e Pinto

Sou advogada, inscrita na Ordem dos Advogados desde Dezembro de 2003 e tenho 32 anos.
Entrei na advocacia convicta de que não seria advogada por muito tempo, por ser mulher e por não ser de uma família de “Doutores”….
Ainda sou advogada…primeiro estranha-se, depois entranha-se!
Em 2007 estive com Marinho e Pinto, porque foi o candidato que me despertou para os “problemas” da Ordem dos Advogados e dos Advogados.
Não fora Marinho e Pinto, com o seu “estilo”, eu continuaria a pensar na Ordem dos Advogados como um “grémio ao serviço da nomenclatura dirigente e das teias de interesses que cresceram dentro dela”, quer o Bastonário fosse A, B ou C….
Em 2010, continuo com Marinho e Pinto, porque concordo com o seu projecto.
Ser Advogado é um acto de coragem, e deixar de o ser também.
Se eu não puder exercer a profissão de forma digna, assim como tive coragem para ser advogada, também terei coragem para deixar de ser.
Por isso afirmo: Não sei se serei sempre advogada, mas sei que serei sempre digna.
Este é o meu depoimento pessoal e genuíno de apoio à recandidatura de Marinho e Pinto.

Adélia Boucinha
(Em Advocatus)

Manifestações de apoio (14)

Apoiei o Dr. Marinho Pinto desde a primeira hora e apoio-o agora na candidatura ao segundo mandato.

Nem sempre tenho estado de acordo com as posições assumidas pelo Dr. Marinho Pinto, enquanto Bastonário, muito especialmente pela forma como algumas vezes o tem feito. No entanto, reconheço a sua capacidade combativa, a sua tenacidade, o seu destemor e, sobretudo, a sua enorme vontade de fazer da advocacia uma profissão digna e respeitada por toda a comunidade, incluindo a magistratura.

Por isso mesmo e porque a nossa classe necessita de quem lhe dê voz e tenha coragem para se fazer ouvir mesmo quando é incómodo (embora sem atropelos ou desrespeito para com outras classes), continuarei a dar o meu apoio ao Dr. Marinho Pinto.

O Colega

Vitor Amaral – Ovar

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (1)

Acesso à Advocacia

A pior ameaça ao futuro da Advocacia enquanto profissão liberal é a que decorre da sua massificação que em menos de 20 anos fez com o número de Advogados passasse de cerca de 5 ou 6 mil para mais de 30 mil. Esse crescimento descontrolado deveu-se sobretudo ao facto de a formação se ter transformado num verdadeiro negócio que movimenta milhões de euros todos os anos e do qual vivem muitos actuais e antigos dirigentes dos órgãos distritais e seus amigos. Só nos dois primeiros anos do meu mandato os conselhos distritais gastaram mais de € 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil euros) em honorários, na sua quase totalidade com os formadores

Com vista a impedir a massificação descontrolada da Advocacia e os efeitos negativos dela decorrente nomeadamente sobre o ponto de vista deontológico e da qualidade do exercício da profissão, é necessário estabelecer um rigoroso controlo no acesso ao estágio. A licenciatura em direito após o Processo de Bolonha, não fornece preparação científica suficiente para se exercer uma profissão forense. Por isso, os novos licenciados em direito não podem candidatar-se ao exame de acesso ao Centro de Estudos Judiciários. Por isso, também, não podem, a partir de 1 de Janeiro de 2010, inscrever-se directamente no estágio da Ordem dos Advogados. Enquanto não for alterado o EOA, a inscrição no estágio só poderá ser efectuada por aqueles que forem aprovados num exame de acesso com carácter nacional. A Ordem não pode continuar de portas abertas aos milhares de licenciados (que, na verdade, não passam, agora, de bacharéis) que todos os anos as universidades públicas e privadas lançam na sociedade portuguesa.

É, pois, necessário defender esse exame com o primeiro passo para a dignificação da Advocacia portuguesa. A formação profissional necessária para se poder ser Advogado só pode ser ministrada eficazmente a quem tenha uma boa preparação científica. E, após o Processo de Bolonha, nem todos os licenciados em direito possuem a adequada formação científica para poderem receber a formação profissional de Advogado. E a Ordem não pode substituir-se às universidades. A Ordem não deve ensinar direito. Isso compete às universidades. Mas tem o direito, que é também um dever, de verificar quais os licenciados que estão bem preparados cientificamente para poderem vir a ser Advogados.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromisos da candidatura (5)

É necessário um Bastonário que possua a capacidade de sensibilizar a opinião pública para as grandes reformas da justiça que urge fazer, mas também para a defesa das prerrogativas profissionais dos Advogados como o sigilo profissional, a independência, a isenção de custas judiciais igual à dos magistrados, o reforço e garantia efectiva de todas as suas imunidades legais. Essas prerrogativas têm de ser olhadas pela opinião pública como garantias – que são - da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e não como privilégios corporativos, como alguns detractores da Advocacia tentam fazer crer. Sem essas prerrogativas ou com elas diminuídas, o patrocínio forense nunca poderá ser exercido adequadamente e, assim, uma das dimensões do estado de direito ficará radicalmente amputada.

Nas presentes circunstâncias, sem falsas modéstias ou demagogias, considero que estou nas melhores condições para levar avante essa tarefa. Por isso, decidi recandidatar-me a um segundo e último mandato como Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses.

Tal como há três anos, as linhas de força em que assenta a minha recandidatura a Bastonário são a luta contra a desjudicialização da justiça e contra a massificação da Advocacia. É necessário defender algumas medidas já tomadas como o exame nacional de acesso ao estágio, o qual constitui um primeiro passo contra a massificação e a degradação da nossa profissão.

O combate contra a desjudicialização da justiça só pode ser travado com sucesso por aqueles que não receiam desagradar às magistraturas e não estão dispostos a capitular perante os seus interesses egoístas, pois essa desjudicialização foi e continua a ser uma reivindicação sindical das magistraturas.

O combate contra a massificação da Advocacia é sobretudo um combate dentro da OA, entre aqueles que querem recuperar o prestígio e dignidade tradicionais da Advocacia, pondo fim a essa massificação, e aqueles que apenas estão interessados em mantê-la para continuarem a usufruir das vantagens provenientes do lucrativo negócio em que se transformou a formação, o qual envolve mais de um milhão de euros por ano só em honorários para os formadores.

Ao longo destes últimos três anos, as coisas tornaram-se, finalmente, claras. Por isso, é chegada a altura de os Advogados portugueses fazerem as suas escolhas - com clareza, também.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromisso da candidatura (1)

A Ordem dos Advogados está na encruzilhada mais decisiva da sua história: ou se transforma definitivamente numa instituição ao serviço da advocacia, do estado de direito e da cidadania ou volta a ser um grémio ao serviço da nomenclatura dirigente e das teias de interesses que cresceram dentro dela.

Durante décadas, a OA viveu na mais absoluta paz interna (melhor dizendo: viveu no silêncio mais unanimista), enquanto levianamente os seus dirigentes permitiam e/ou promoviam (por acção e por omissão) a massificação da profissão e, externamente, os inimigos da Advocacia fomentavam um processo de desjudicialização da justiça cuja principal característica era afastar os Advogados dos tribunais ou então reduzir a sua intervenção a um papel meramente residual, totalmente subordinado aos poderes e interesses egoístas dos magistrados.

Tudo isso foi-se desenvolvendo inexoravelmente, perante o alheamento das sucessivas castas de dirigentes da OA que, alheias à realidade, continuavam, qual orquestra do Titanic, a cantar hossanas a si próprias, enquanto a Advocacia se afundava, perdendo a dignidade, o prestígio e o respeito que sempre tivera ao longo da sua história. A Ordem, envolta na pompa e circunstância das suas cerimónias passadistas, continuava a proclamar uma grandeza que já só existia nos discursos de circunstância e na fanfarronice decadente dos seus dirigentes.

Contra isso me insurgi e tentei romper com essa situação através do único caminho possível: a denúncia pública daquelas degenerescências, ao mesmo tempo que tentava alertar os Advogados e os cidadãos (em nome de quem a justiça é administrada nos tribunais) para a necessidade de inverter esse estado de coisas.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção.)