Compromissos da candidatura: os Advogados e a Justiça (7)

Dignidade da Advocacia

Por outro lado deverá reforçar-se as garantias e prerrogativas funcionais do Advogado, com vista, nomeadamente, a impedir a degradação do patrocínio forense.

Urge dar nova densificação legal à do art. 208º da Constituição que define o «patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça», assegurando aos Advogados «as imunidades necessárias ao exercício do mandato».

É urgente que se faça respeitar o artigo 144º da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), nomeadamente, a norma que garante aos Advogados o «direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão».

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromissos da candidatura: Advocacia, Profissão Digna e Prestigiante (6)

Dignidade forense do advogado

Deverá ser consignado na lei que o Tribunal competente para qualquer processo crime contra Advogado por factos cometidos no exercício de funções deverá ser o Tribunal da Relação do distrito judicial onde foi cometida a infracção, excepto se os factos típicos tiverem sido praticados nos tribunais da relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, porque então deverá ser este o tribunal competente.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Iva Carla Vieira apoia Marinho e Pinto

Marinho e Pinto a bastonário!                     
Conheço o nosso Bastonário desde os bancos da Faculdade de Direito, em Coimbra. E apesar da nossa idade jovem, dos sonhos e ideais, e dos tempos conturbados, que então vivia a academia, Marinho (como carinhosamente era tratado por colegas e amigos) já demonstrava a plenitude do seu carácter, indeclinável nos seus princípios éticos e valores e de uma coragem irredutível, nem sempre de palavra doce, mas sempre, sempre de gesto franco, aberto e leal.
Reconheço, volvidos estes longos anos, que são estes os motivos indeléveis que me levaram a nunca esquecer este colega, que me orgulho de ter e tratar como Amigo.
Foi, obviamente com uma indizível felicidade, que vi a sua candidatura a Bastonário ser vencedora, e que subscrevo, novamente e sem reservas, esta recandidatura. E é precisamente porque perfilho as causas e ideais do nosso Bastonário, no que à Justiça e ao Estado de Direito respeita, que venho, neste espaço, publicamente traçar algumas notas sobre a motivação que subjaz ao meu apoio que, para além de tenaz, é eivado de Esperança e de Certeza nos dias melhores que virão.
As causas, quando são incómodas - quer se trate de uma classe instalada e corporativamente organizada, quer de cidadãos enquistados ou que mais não querem do que viver de privilégios e feudos, amplamente aqui subentendidos - facilmente se convertem em batalhas duras de travar. Mas, precisamente porque são causas, vale sempre a pena batermo-nos por elas, pois a História da Humanidade aí está para nos demonstrar que devemos recordar para aprender e que os tempos dão sempre os seus sinais.
Nós, os profissionais do foro, que vivemos nos Tribunais e com os Tribunais, e nos confrontamos, diariamente, com aqueles que procuram os nossos serviços e nos nossos escritórios destilam toda a sua amargura e desilusão sobre o estado da Justiça e a sua lentidão, percebemos perfeitamente quão difícil se tornou o exercício da Advocacia, a reclamar uma corrida desumana contra o tempo, face à imperiosa necessidade de estudar a inenarrável produção normativa; bem compreendemos a triste e escusada incompreensão dos nossos clientes em relação aos herméticos conceitos legais, que são obscuros, pecam por falta de clareza e debate público e se impõem dogmaticamente aos destinatários. E, o que é mais penoso, constatamos que é essencial desenvencilhar este “caminho” destes engulhos que tornam (ainda) mais difícil o exercício de uma Cidadania Plena, que é a meta mais preciosa do Direito e da Justiça.

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (5)

Função social da Advocacia

Infelizmente a Ordem dos Advogados tem utilizado a inscrição de Advogados estagiários e a correlativa formação como forma de se financiar. O actual modelo de formação de cariz essencialmente teórico e escolástico, foi criado em finais dos anos oitenta apenas com o intuito de a Ordem e os seus dirigentes poderem aceder aos vultuosos fundos comunitários disponibilizados para a formação profissional em Portugal. E quando esses fundos acabaram, a Ordem passou a exigir dos estagiários que pagassem a formação, ou seja, que pagassem os honorários do exército de formadores entretanto criado. Isso deformou radicalmente a formação e conduziu à massificação e degradação da Advocacia. Quantos mais formandos houvesse mais a Ordem e os formadores ganhavam.

A atribuição do título profissional de Advogado e de Advogado estagiário – uma das atribuições da OA - deve ter em conta a defesa da função social, da dignidade e do prestígio da Advocacia, bem como as necessidades da sociedade portuguesa quanto aos serviços de advogados, assim se impedindo a progressiva inviabilização da profissão. Nunca será socialmente digna uma profissão em que o número dos respectivos membros seja muito superior à procura social desses profissionais. Nunca será socialmente digna uma actividade em que milhares de profissionais lutam desesperadamente entre si pela sobrevivência profissional que só alguns conseguirão.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Compromisos da candidatura (5)

É necessário um Bastonário que possua a capacidade de sensibilizar a opinião pública para as grandes reformas da justiça que urge fazer, mas também para a defesa das prerrogativas profissionais dos Advogados como o sigilo profissional, a independência, a isenção de custas judiciais igual à dos magistrados, o reforço e garantia efectiva de todas as suas imunidades legais. Essas prerrogativas têm de ser olhadas pela opinião pública como garantias – que são - da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e não como privilégios corporativos, como alguns detractores da Advocacia tentam fazer crer. Sem essas prerrogativas ou com elas diminuídas, o patrocínio forense nunca poderá ser exercido adequadamente e, assim, uma das dimensões do estado de direito ficará radicalmente amputada.

Nas presentes circunstâncias, sem falsas modéstias ou demagogias, considero que estou nas melhores condições para levar avante essa tarefa. Por isso, decidi recandidatar-me a um segundo e último mandato como Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses.

Tal como há três anos, as linhas de força em que assenta a minha recandidatura a Bastonário são a luta contra a desjudicialização da justiça e contra a massificação da Advocacia. É necessário defender algumas medidas já tomadas como o exame nacional de acesso ao estágio, o qual constitui um primeiro passo contra a massificação e a degradação da nossa profissão.

O combate contra a desjudicialização da justiça só pode ser travado com sucesso por aqueles que não receiam desagradar às magistraturas e não estão dispostos a capitular perante os seus interesses egoístas, pois essa desjudicialização foi e continua a ser uma reivindicação sindical das magistraturas.

O combate contra a massificação da Advocacia é sobretudo um combate dentro da OA, entre aqueles que querem recuperar o prestígio e dignidade tradicionais da Advocacia, pondo fim a essa massificação, e aqueles que apenas estão interessados em mantê-la para continuarem a usufruir das vantagens provenientes do lucrativo negócio em que se transformou a formação, o qual envolve mais de um milhão de euros por ano só em honorários para os formadores.

Ao longo destes últimos três anos, as coisas tornaram-se, finalmente, claras. Por isso, é chegada a altura de os Advogados portugueses fazerem as suas escolhas - com clareza, também.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)