Alberto Martins rejeita ideia de pressões

O Ministério da Justiça anunciou na terça feira em comunicado que foi dada a ordem de pagamento de 17 milhões de euros para regularizar a dívida, depois de no domingo os advogados oficiosos terem anunciado que iriam processar o Estado.

“Não houve pressão nenhuma, nem a pressão foi levada na devida conta, que não tinha de ser. Já tinha dado conta ao bastonário da Ordem dos Advogados de que o processamento dos pagamentos ia ser feito. Foi dado conta em tempo útil ao senhor bastonário”, afirmou Alberto Martins aos jornalistas, à margem do Simpósio Europeu de Juízes de Patentes, em Lisboa.

Em causa estão os pagamentos de honorários que estão por processar desde abril e afetam cerca de 9100 advogados.

A advogada oficiosa Mafalda de Oliveira disse à agência Lusa que vão avançar com o processo contra o Estado "independentemente das notícias que possam sair sobre intenções de pagamentos ou de eles se efetivarem ou não porque, em princípio, não vão ser feitos todos".

Num esclarecimento divulgado na terça feira na página da Internet da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto refere que durante esta semana estará concluído o pagamento de todos os honorários aos advogados oficiosos, que se tenham vencido até ao final de agosto.

“O bastonário e o Conselho Geral continuam firmemente empenhados em defender este modelo de apoio judiciário criado em 2008 porque ele é o que melhor responde aos interesses dos cidadãos sem recursos económicos para aceder à justiça”, lê-se no esclarecimento.

Marinho Pinto adianta que a partir deste mês as despesas efetuadas com os processos vão passar a ser homologadas pela OA e não pelos juízes como acontecia até agora.

Sublinha ainda que já foi criada uma comissão conjunta entre o Governo e a OA com vista a estudar as condições para que os pagamentos dos honorários passem a ser feitos pela própria OA.

(Em Diário Digital)

Esclarecimento do Bastonário - Sistema de Acesso ao Direito

Caros Colegas

Após vários contactos e reuniões com o governo, posso informar que durante esta semana, estará concluído o pagamento de todos os honorários devidos aos Colegas que prestam apoio judiciário, e que se tenham vencido este ano até ao final de Agosto.

Tais pagamentos totalizam mais de 17 milhões de euros, o que eleva para 33 milhões de euros o montante global pago durante o ano de 2010 aos Advogados que colaboram no sistema de acesso ao direito.

Por outro lado, só no ano de 2009 o estado pagou aos Advogados que prestam esse serviço uma quantia superior a 51 milhões de euros, a qual estava toda liquidada em Fevereiro de 2010.

O Bastonário e o Conselho Geral continuam firmemente empenhados em defender este modelo de apoio judiciário criado em 2008 porque ele é o que melhor responde aos interesses dos cidadãos sem recursos económicos para aceder à justiça.

No momento actual, defendemos intransigentemente este modelo porque ele é também o mais democrático e o mais transparente nas nomeações de Advogados, pois impede favoritismos. Agora, todos são tratados por igual e as nomeações já não são feitas por magistrados, por funcionários judiciais ou por polícias, mas sim exclusivamente pela OA e de forma a não privilegiar ninguém, ao contrário do que acontecia anteriormente. Além disso, o apoio judiciário só pode ser prestado por Advogados e não por quaisquer outras pessoas.

Agora, o apoio judiciário é utilizado exclusivamente no interesse dos cidadãos mais desfavorecidos e não de forma espúria para outros fins que não aquele que determinou a sua criação. Com efeito, este sistema de acesso ao direito não foi criado para a Ordem o usar como laboratório de formação profissional, nem para ajudar os formandos a pagarem as elevadas «propinas» que a Ordem lhes cobrava, mas sim para permitir que os cidadãos sem recursos económicos possam aceder com o mínimo de dignidade ao direito e aos tribunais.

Enquanto eu for Bastonário este modelo de acesso ao direito estará aberto a todos os Advogados que se queiram inscrever e não será só para alguns escolhidos como ainda acontece com a formação, por exemplo.

O Bastonário e o Conselho Geral têm acompanhado todas as vicissitudes do sistema, tendo já sido criadas comissões conjuntas (da OA e do Ministério da Justiça) que estão a monitorizar o seu funcionamento. Além disso, temos vindo a efectuar alguns aperfeiçoamentos entre os quais se destaca o facto de a partir deste mês as despesas efectuadas com os processos passarem a ser homologadas pela OA e já não pelos juízes como acontecia até agora.

Por fim, posso adiantar que já foi criada uma comissão conjunta entre o governo e a OA com vista a estudar as condições para que os pagamentos dos honorários passem a ser feitos pela própria Ordem.

Enfim, não estamos parados e não permitiremos o regresso ao passado. Não mais permitiremos tabelas de honorários de 6 euros por mês como acontecia quando tomámos posse em Janeiro de 2008. Queremos honorários dignos para todos os Advogados que prestam apoio judiciário e que sejam pagos sem atrasos. E vamos consegui-lo.

Por isso, peço a todos os Colegas que estão inscritos no sistema para não tomarem iniciativas individuais ou de grupo sem previamente se concertarem com a Ordem. Numa altura em que aparecem vozes ao mais alto nível a pedir a substituição do sistema de acesso ao direito por um sistema de defensores públicos, deve salientar-se que as questões relativas ao apoio judiciário não podem ser tratadas publicamente nem a duas vozes. Além disso não é curial que, sobre esta matéria, o Bastonário venha a saber por terceiros das iniciativas tomadas por aqueles que institucionalmente representa.

A. Marinho e Pinto

(Bastonário)

 
Lisboa, 14 de Setembro de 2010

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (1)

Acesso à Advocacia

A pior ameaça ao futuro da Advocacia enquanto profissão liberal é a que decorre da sua massificação que em menos de 20 anos fez com o número de Advogados passasse de cerca de 5 ou 6 mil para mais de 30 mil. Esse crescimento descontrolado deveu-se sobretudo ao facto de a formação se ter transformado num verdadeiro negócio que movimenta milhões de euros todos os anos e do qual vivem muitos actuais e antigos dirigentes dos órgãos distritais e seus amigos. Só nos dois primeiros anos do meu mandato os conselhos distritais gastaram mais de € 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil euros) em honorários, na sua quase totalidade com os formadores

Com vista a impedir a massificação descontrolada da Advocacia e os efeitos negativos dela decorrente nomeadamente sobre o ponto de vista deontológico e da qualidade do exercício da profissão, é necessário estabelecer um rigoroso controlo no acesso ao estágio. A licenciatura em direito após o Processo de Bolonha, não fornece preparação científica suficiente para se exercer uma profissão forense. Por isso, os novos licenciados em direito não podem candidatar-se ao exame de acesso ao Centro de Estudos Judiciários. Por isso, também, não podem, a partir de 1 de Janeiro de 2010, inscrever-se directamente no estágio da Ordem dos Advogados. Enquanto não for alterado o EOA, a inscrição no estágio só poderá ser efectuada por aqueles que forem aprovados num exame de acesso com carácter nacional. A Ordem não pode continuar de portas abertas aos milhares de licenciados (que, na verdade, não passam, agora, de bacharéis) que todos os anos as universidades públicas e privadas lançam na sociedade portuguesa.

É, pois, necessário defender esse exame com o primeiro passo para a dignificação da Advocacia portuguesa. A formação profissional necessária para se poder ser Advogado só pode ser ministrada eficazmente a quem tenha uma boa preparação científica. E, após o Processo de Bolonha, nem todos os licenciados em direito possuem a adequada formação científica para poderem receber a formação profissional de Advogado. E a Ordem não pode substituir-se às universidades. A Ordem não deve ensinar direito. Isso compete às universidades. Mas tem o direito, que é também um dever, de verificar quais os licenciados que estão bem preparados cientificamente para poderem vir a ser Advogados.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)