O «defensor» público

A proposta de revisão constitucional apresentada recentemente pelo Bloco de Esquerda propõe a criação da figura do defensor público para patrocinar em processo penal os arguidos que não constituam advogado. Segundo esse projecto, os «agentes» (o termo é do BE) do defensor público estariam «subordinados a uma hierarquia» e gozariam de um estatuto próprio.
Essa proposta do BE revela uma profunda ignorância sobre a Justiça portuguesa e faz temer um enfeudamento desse partido aos interesses da corporação judicial. Em Portugal, quem tem defendido o defensor público é a parte das magistraturas que convive mal com uma advocacia forte, independente e interventiva.
Ao propor a criação de um Ministério Público ao contrário (um MP de defensores), o BE ignora o impacto que tal iria acarretar em termos de aumento do peso do Estado e da despesa pública. Esses milhares de novos funcionários públicos teriam de ter carreiras e hierarquias próprias, órgãos disciplinares e de inspecção próprios, instalações próprias, bem como quadros de pessoal auxiliar próprios, tudo aumentando ainda mais a obesidade já mórbida do Estado português. Essa espécie de Ministério público de pernas para o ar iria, obviamente, funcionar com todos os vícios daquele que, aparentemente, anda com os pés no chão.
Mas, pior do que tudo isso, ao subordinar o defensor público a uma hierarquia, o BE revela desconhecer a natureza do patrocínio judiciário. É uma pena que esse partido não tenha entre os seus militantes ninguém que explique à sua Direcção que um verdadeiro defensor tem de ser totalmente independente e não pode estar sujeito a nenhuma hierarquia; que um verdadeiro defensor tem de ter a confiança dos defendidos e que o seu único compromisso tem de ser com os cidadãos que representa e não com um qualquer patrão; que a única vinculação legal e deontologicamente admissível de um defensor é com os direitos das pessoas; enfim, que um verdadeiro defensor só pode ser um advogado e não um funcionário.
Por outro lado, o que a proposta do BE acabaria por instituir seria um modelo judiciário de matriz totalitária, pois o Estado passaria então a fornecer tudo - um juiz para julgar, um procurador para acusar e um funcionário para defender. A pescadinha meteria, finalmente, o rabo na boca.

Mensagem do Bastonário

Exmos. Colegas

A propósito de algumas notícias publicadas e amplamente divulgadas nos órgãos de comunicação social, decidiu o Bastonário tornar pública a seguinte posição:

1 Repudiar a campanha infame, com o intuito ostensivamente persecutório, de alguma comunicação social ao atentar, como atentou, contra a dignidade e prestígio dos advogados que participam no sistema do Acesso ao Direito.

2) Solidarizar-se com todos os Colegas que, por causa do exercício das suas funções no âmbito do apoio judiciário, foram visados por uma notícia que falseia a realidade, evidencia uma incontestável má fé, uma clara imprecisão e uma vergonhosa falta de isenção.

3) Enfatizar a importância dos advogados na efectivação do direito fundamental que a Constituição assegura aos cidadãos, sobretudo aos mais carenciados, de acesso ao direito e aos tribunais.

4) Reafirmar a defesa intransigente do modelo de defensor oficioso actualmente vigente, por ser aquele que melhor serve o cidadão e o único que oferece garantias de respeito dos seus direitos, liberdades e garantias.

5) Manifestar a sua total oposição à criação da figura do “defensor público” ou de outros modelos similares, que representa um atraso civilizacional impróprio de um Estado de Direito Democrático e Moderno e põe em causa a liberdade e independência do advogado no patrocínio oficioso.

Com as cordiais saudações do
Colega ao dispor

A. Marinho e Pinto
Bastonário