A DEFESA DO ESTADO DE DIREITO
- Combatemos a tentativa de criação de um novo tipo de legal de crime - o chamado enriquecimento ilícito - baseado na inversão do ónus da prova.
- Intensificámos as denúncias das violações dos direitos fundamentais da pessoa humana, independentemente das vítimas e dos violadores. Assim, denunciámos as agressões aos direitos de dezenas de cidadãos em todo o país, nomeadamente de Leonor Machado, Virgolino de Carvalho, José Sócrates, Mário Machado e José de Oliveira e Costa, entre muitos outros.
- Denunciámos as perversões do processo Casa Pia e reafirmámos o respeito pelos princípios e garantias do processo penal, seja, qual for o crime, seja quem for o suspeito.
- Pela 1ª vez a Ordem a constituiu-se assistente em dois processos em que eram arguidos vários inspectores da PJ pronunciados por crimes de tortura.
- Também pela 1ª vez a Ordem a constituiu-se assistente num processo em que era arguido um advogado que se apropriou da indemnização pertencente a um cliente seu.
A. Marinho e Pinto
