"OLHEM PARA O QUE EU FIZ E NÃO PARA O QUE EU DISSE" (1)

REFORMA DO APOIO JUDICIÁRIO

- Agora só os Advogados podem participar no Sistema de Apoio Judiciário;

- Agora as nomeações de patronos e defensores já não são feitas por magistrados, polícias e funcionários judiciais, mas sim pela Ordem;

-Agora não há favoritismos nas nomeações, pois ninguém é nomeado duas vezes sem que todos sejam nomeados uma vez. E assim sucessivamente;

- Agora a remuneração no acesso ao direito já não é de 6 euros por mês por processo;

- Agora a homologação das despesas é feita pela OA e não por magistrados;

- Agora já não há lotes de processos;

- Agora o período de escalas é de 6 horas e não de 12;

- Agora a saída de qualquer Advogado do sistema do acesso ao direito, bem como a escusa e dispensa de patrocínio não implica a restituição de qualquer quantia, desde que a Ordem indique, em substituição, outro participante no sistema;

- Nunca como agora os atrasos nos pagamentos de honorários foram tão pequenos.

A. Marinho e Pinto

Alberto Martins rejeita ideia de pressões

O Ministério da Justiça anunciou na terça feira em comunicado que foi dada a ordem de pagamento de 17 milhões de euros para regularizar a dívida, depois de no domingo os advogados oficiosos terem anunciado que iriam processar o Estado.

“Não houve pressão nenhuma, nem a pressão foi levada na devida conta, que não tinha de ser. Já tinha dado conta ao bastonário da Ordem dos Advogados de que o processamento dos pagamentos ia ser feito. Foi dado conta em tempo útil ao senhor bastonário”, afirmou Alberto Martins aos jornalistas, à margem do Simpósio Europeu de Juízes de Patentes, em Lisboa.

Em causa estão os pagamentos de honorários que estão por processar desde abril e afetam cerca de 9100 advogados.

A advogada oficiosa Mafalda de Oliveira disse à agência Lusa que vão avançar com o processo contra o Estado "independentemente das notícias que possam sair sobre intenções de pagamentos ou de eles se efetivarem ou não porque, em princípio, não vão ser feitos todos".

Num esclarecimento divulgado na terça feira na página da Internet da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto refere que durante esta semana estará concluído o pagamento de todos os honorários aos advogados oficiosos, que se tenham vencido até ao final de agosto.

“O bastonário e o Conselho Geral continuam firmemente empenhados em defender este modelo de apoio judiciário criado em 2008 porque ele é o que melhor responde aos interesses dos cidadãos sem recursos económicos para aceder à justiça”, lê-se no esclarecimento.

Marinho Pinto adianta que a partir deste mês as despesas efetuadas com os processos vão passar a ser homologadas pela OA e não pelos juízes como acontecia até agora.

Sublinha ainda que já foi criada uma comissão conjunta entre o Governo e a OA com vista a estudar as condições para que os pagamentos dos honorários passem a ser feitos pela própria OA.

(Em Diário Digital)