Caros Colegas
Após vários contactos e reuniões com o governo, posso informar que durante esta semana, estará concluído o pagamento de todos os honorários devidos aos Colegas que prestam apoio judiciário, e que se tenham vencido este ano até ao final de Agosto.
Tais pagamentos totalizam mais de 17 milhões de euros, o que eleva para 33 milhões de euros o montante global pago durante o ano de 2010 aos Advogados que colaboram no sistema de acesso ao direito.
Por outro lado, só no ano de 2009 o estado pagou aos Advogados que prestam esse serviço uma quantia superior a 51 milhões de euros, a qual estava toda liquidada em Fevereiro de 2010.
O Bastonário e o Conselho Geral continuam firmemente empenhados em defender este modelo de apoio judiciário criado em 2008 porque ele é o que melhor responde aos interesses dos cidadãos sem recursos económicos para aceder à justiça.
No momento actual, defendemos intransigentemente este modelo porque ele é também o mais democrático e o mais transparente nas nomeações de Advogados, pois impede favoritismos. Agora, todos são tratados por igual e as nomeações já não são feitas por magistrados, por funcionários judiciais ou por polícias, mas sim exclusivamente pela OA e de forma a não privilegiar ninguém, ao contrário do que acontecia anteriormente. Além disso, o apoio judiciário só pode ser prestado por Advogados e não por quaisquer outras pessoas.
Agora, o apoio judiciário é utilizado exclusivamente no interesse dos cidadãos mais desfavorecidos e não de forma espúria para outros fins que não aquele que determinou a sua criação. Com efeito, este sistema de acesso ao direito não foi criado para a Ordem o usar como laboratório de formação profissional, nem para ajudar os formandos a pagarem as elevadas «propinas» que a Ordem lhes cobrava, mas sim para permitir que os cidadãos sem recursos económicos possam aceder com o mínimo de dignidade ao direito e aos tribunais.
Enquanto eu for Bastonário este modelo de acesso ao direito estará aberto a todos os Advogados que se queiram inscrever e não será só para alguns escolhidos como ainda acontece com a formação, por exemplo.
O Bastonário e o Conselho Geral têm acompanhado todas as vicissitudes do sistema, tendo já sido criadas comissões conjuntas (da OA e do Ministério da Justiça) que estão a monitorizar o seu funcionamento. Além disso, temos vindo a efectuar alguns aperfeiçoamentos entre os quais se destaca o facto de a partir deste mês as despesas efectuadas com os processos passarem a ser homologadas pela OA e já não pelos juízes como acontecia até agora.
Por fim, posso adiantar que já foi criada uma comissão conjunta entre o governo e a OA com vista a estudar as condições para que os pagamentos dos honorários passem a ser feitos pela própria Ordem.
Enfim, não estamos parados e não permitiremos o regresso ao passado. Não mais permitiremos tabelas de honorários de 6 euros por mês como acontecia quando tomámos posse em Janeiro de 2008. Queremos honorários dignos para todos os Advogados que prestam apoio judiciário e que sejam pagos sem atrasos. E vamos consegui-lo.
Por isso, peço a todos os Colegas que estão inscritos no sistema para não tomarem iniciativas individuais ou de grupo sem previamente se concertarem com a Ordem. Numa altura em que aparecem vozes ao mais alto nível a pedir a substituição do sistema de acesso ao direito por um sistema de defensores públicos, deve salientar-se que as questões relativas ao apoio judiciário não podem ser tratadas publicamente nem a duas vozes. Além disso não é curial que, sobre esta matéria, o Bastonário venha a saber por terceiros das iniciativas tomadas por aqueles que institucionalmente representa.
A. Marinho e Pinto
(Bastonário)
Lisboa, 14 de Setembro de 2010
