É urgente pôr fim às suspeitas sobre a forma como o Estado (departamentos governamentais, órgãos da administração, institutos públicos e até empresas de capitais públicos) contrata os serviços de advogados. Há suspeitas sérias de que existem verdadeiros «cambões», já que são quase sempre os mesmos escritórios a serem contratados pelo Estado.
Com efeito, o Estado, indiscutivelmente o maior cliente da grande Advocacia portuguesa, tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificável, a um pequeno número dos grandes escritórios, sobretudo de Lisboa. São quase sempre os mesmos que aparecem a patrocinar o Estado, sobretudo em grandes contratos relacionados, com a aquisição de bens, de equipamentos e de serviços e até na prestação de assessoria jurídica (e não só).
Esta situação tem de ser alterada, devendo o estado prestar informações sobre a forma como são contratados os escritórios de Advogados que patrocinam o Estado e quais os critérios determinantes das escolhas que têm sido feitas. Deverá ser apurado quanto é que o Estado tem gasto no pagamento de honorários a advogados, com eventual especificação dos montantes globais pagos aos escritórios mais bem remunerados. Queremos também que sejam instituídas regras claras e transparentes, incluindo a realização de concursos públicos, para contratação de advogados, por parte dos órgãos do Estado.
Deverá ainda ser instituída a obrigação de as entidades sujeitas às regras da contabilidade pública que procederem ao pagamento de serviços de advogados, obtenham, previamente, da Ordem dos Advogados, um parecer sobre se esses pagamentos estão em conformidade com os critérios geralmente seguidos na própria Ordem para a elaboração de laudos de honorários.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)
