Compromissos da candidatura: Magistrados e poder judicial (1)

Paradigma Judiciário

O actual paradigma judiciário é antiquado e corresponde a modelos de organização social há muito ultrapassados. As razões que estiveram na sua origem não correspondem, hoje, aos valores do Estado de Direito. Ele assenta basicamente numa concepção maximalista dos poderes e prerrogativas funcionais dos magistrados, nomeadamente, a independência, a irresponsabilidade, a inamovibilidade e no carácter vitalício da função. É inaceitável que num Estado de Direito se possam manter essas prerrogativas até ao limite do absurdo.

Esse paradigma resistiu, ao longo dos tempos, a várias mudanças políticas e sociais – passou pelo absolutismo, pelo liberalismo, pela monarquia constitucional, pela República e pelo Estado Novo, sem qualquer alteração significativa.

Com a Revolução Democrática do 25 de Abril e subsequente instauração do Estado de Direito Democrático, as coisas pioraram já que os magistrados funcionalizaram-se e transformaram os imensos poderes e prerrogativas funcionais de que dispunham numa espécie de privilégios pessoais que, muitas vezes, ostentam de forma chocante, por mera jactância ou exibicionismo pessoal. Mas, pior do que tudo isso, foi a transformação da função soberana de administrar a justiça numa actividade profissional que se rege de acordo com os interesses dos respectivos «profissionais». Para melhor conseguirem esses objectivos, esses «profissionais» criaram sindicatos de classe como se fossem simples trabalhadores por conta de outrem. E a pior perversão resulta do facto de a administração da justiça em Portugal estar refém dos sindicatos das magistraturas, ou seja, dos interesses profissionais dos respectivos associados.

É, pois, urgente, alterar este estado de coisas, fazendo com que a administração da justiça seja colocada ao serviço dos seus destinatários (os cidadãos e a sociedade) e não dos interesses laborais, profissionais ou corporativos dos seus agentes.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)

Simplício Mendonça apoia Marinho e Pinto

Advogado madeirense explica porque apoia a reeleição do actual bastonário, Marinho e Pinto.

Apoio Marinho Pinto porque não quero uma “milícia servia ou kosovar” dentro da O. A.  
Apoio Marinho Pinto porque só ele garante uma gestão democrática da O.A. e ao serviço de todos os advogados.
Apoio Marinho Pinto porque só ele salvaguarda os interesses dos 98% dos advogados em prática individual e dos que exercem em pequenas e médias sociedades de advogados e ainda dos colegas que trabalham com vínculo às grandes sociedades de advogados.
Apoio Marinho Pinto porque ele, só ele, é capaz de romper com o passado e de construir o futuro. Porque ele é o único que se apresenta a estas eleições com um programa de grandes princípios que sempre respeitou e defendeu e faz disso a sua bandeira.
Todos os colegas estão lembrados do cerco que os presidentes do CDs do continente fizeram ao Dr. Marinho Pinto na sede da nossa própria O.A. com entrevistas televisivas e grandes intervenções dos demais meios da comunicação social, para impedir que ele exercesse o mandato para que foi eleito pela maior maioria de sempre.
E que dizer das escandaleiras sucessivas em que por eles foram transformadas as Assembleias Gerais, com a ajuda das candidaturas vencidas e dos interesses não revelados que representavam?
Qual sindicato que …”actua como uma milícia servia que quer deitar abaixo um chefe kosovar nomeado por muçulmanos” ?, no dizer de Ricardo Costa no Expresso de 07 de Agosto.
Não. Não queremos sindicatos “Kosovares” ou outros dentro da O.A.
Não. Na O.A. quem exerce o poder e a representa é o Bastonário eleito democraticamente e o seu Conselho Geral. O governo da O.A. é da exclusiva competência do Bastonário eleito e do seu CG.
Não. Na O.A. não pode mandar um qualquer “sindicato” nem os interesses de apenas um por cento dos advogados que são donos das grandes sociedades de advogados. Mesmo que disfarçados dos “sindicalistas revoltosos” constituídos pelos presidentes dos CDs. do continente.
Não. Eu não quero de volta a velha e caduca nomenclatura da Ordem, representada por aqueles que desde há vinte e há quinze anos se fazem donos da nossa Ordem, alguns mantendo-se sempre no mesmo posto e outros transitando de órgão para órgão, como se a O.A. fosse uma quinta privada sua.
Marinho Pinto rompe com tudo isso. Ele é a garantia de que com ele bastonário o interesse dos jovens advogados, dos advogados em prática individual, dos advogados que trabalham com vínculo para as grandes sociedades de advogados, dos advogados exercendo em pequenas e médias sociedades de advogados, serão sempre a prioridade no Governo da nossa Ordem.
Marinho Pinto mostrou que mesmo com toda a actuação “sindicalista” de “milícia sérvia”, dos presidentes dos CDs, dos interesses obscuros que representavam e dos candidatos copiosamente vencidos por ele, foi capaz de vencer em toda a linha e de Governar a nossa Ordem eficazmente, de disciplinar os estrondosos gastos dos CDs. que conduziriam a nossa O.A., a breve trecho, à ruína, de fazer frente às grandes ameaças que pairavam sobre a profissão como a massificação e a luta vigorosa contra o processo de Bolonha.
Tudo porque das restantes candidaturas no terreno, não é segredo para ninguém, uma é liderada pelo próprio chefe ou presidente de uma grande sociedade de advogados. E a outra tem atrás de si, anunciada e publicitada, desde a primeira hora, as maiores sociedades de advogados, que nela estão a fazer um forte investimento.
Não, nessas eu não embarco. Como não embarco em nenhum “sindicato ou milícia servia ou kosovar” que pretenda derrubar um bastonário democraticamente eleito pelos advogados portugueses.

Simplício Mendonça

(Em Advocatus)