A Interpretação das leis

O Governo anunciou recentemente a intenção de «simplificar» a linguagem das leis para, aparentemente, as tornar mais compreensíveis pelo cidadão comum. Esse anúncio, pomposamente baptizado de «simplegis», traduziu-se em mais uma acção de propaganda e de demagogia, pois anunciava-se, expressamente, que as pessoas iriam poupar muitos milhões de euros, já que deixariam de ter necessidade de consultar advogados para que lhes explicassem o significado das normas legais.
Numa argumentação meramente retórica, poderia dizer-se que o Governo reconhece que está a fazer mal uma coisa que deveria fazer bem, ou seja, legislar. Mas, em vez de, discretamente, a começar a fazer bem, anuncia urbi et orbi que o vai fazer. Ou seja, em vez de passar a fazer rapidamente o que já deveria estar a ser feito há muito, diz que vai fazer. Esta necessidade de auto propaganda gera sempre dúvidas sobre as intenções de quem a usa.
Mas, para além desse aspecto formal (não falamos do conteúdo normativo das leis), o que subsiste de relevante nessa medida é a anunciada intenção de o governo publicar, juntamente com os diplomas legais, resumos explicativos dos seus conteúdos normativos. Ou seja, juntamente com a publicação de um diploma legal, o Governo propõe-se publicar a sua interpretação desse diploma. Ora, isso é perigoso e pode acarretar problemas de vária ordem.
A interpretação das normas legais só pode ser feita pelos tribunais, os quais não estão vinculados a quaisquer outros entendimentos sobre a matéria. A interpretação de uma lei não pode ser feita em abstracto por quem quer que seja, muito menos pelo legislador. Ela só pode ser feita em concreto pelo juiz e em obediência ao princípio do contraditório, ou seja, depois de ouvir e confrontar as várias interpretações dessa lei feitas pelas partes interessadas na sua aplicação.

AS RAZÕES DE UMA (RE)CANDIDATURA

"Publicou o Jornal de Notícias na sua edição nº 153, ano 123, de 1 de Novembro de 2010, um trabalho jornalístico sobre as eleições na Ordem dos Advogados, da autoria de Clara Vasconcelos, que contém algumas incorrecções relativamente às declarações que eu lhe prestei e ainda em relação ao meu mandato como Bastonário.
Assim, começo por sublinhar que me recandidato ao cargo para que os advogados portugueses me julguem pelo meu trabalho durante os últimos três anos, mas julguem também aqueles que não aceitaram os resultados das eleições de 2007 e tentaram, por todos os méis, impedir-me de cumprir o meu mandato, chegando mesmo ao ponto de lançar abaixo-assinados com visa à minha destituição.
Depois do que se passou nos últimos três anos entendi que me deveria submeter ao julgamento dos Advogados para que eles decidam quem querem à frente da OA nos próximos três anos: aqueles que, depois de serem eleitos em 2007, tentaram cumprir o mandato democrático que lhes fora outorgado ou aqueles que, usando de métodos antidemocráticos (chicana, ataques e calúnias pessoais, manipulação da imprensa, abaixo-assinados, usurpação de competências, violação do Estatuto da OA, entre outros), tentaram impedir os eleitos de cumprirem os seus mandatos.
É pena que alguns dos que assim actuaram e/ou caucionaram essa actuação tenham fugido ao julgamento da assembleia geral eleitoral do próximo dia 26 de Novembro, pois, ou não tiveram a coragem para se recandidatar ou então esconderam-se atrás de outros candidatos.
Por outro lado, não é verdade que tenha tido contra mim todos os conselhos distritais, mas tão só os do continente, pois os dos Açores e da Madeira nunca estiveram contra mim. Bem pelo contrário, tiveram sempre uma postura colaborante com o Bastonário e o conselho geral democraticamente eleitos.
Convém ainda esclarecer que em 2007 fui eleito numas eleições com a maior participação de sempre na história da Ordem dos Advogados e com um número de votos muito acima do máximo alguma vez conseguido por qualquer outro Bastonário antes de mim.
Apesar disso, alguns advogados pertencentes a uma certa elite que julgava (e, pelos vistos, ainda se julga) dona e senhora da Ordem insubordinaram-se contra os resultados dessas eleições e contra o próprio Estatuto da OA e começaram logo no próprio dia das eleições a dar o mote do que seria uma infame campanha para derrubar o Bastonário democraticamente escolhido pelos advogados portugueses.
Essa actuação antidemocrática e as pessoas que a protagonizaram são denominadas por Clara Vasconcelos como um «chorrilho de críticas que lhe [a mim] é dirigido pelos advogados mais ilustres». Estranha objectividade, essa, a da jornalista autora do trabalho em causa!"

António Marinho e Pinto

Candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados

A Justiça dos Homens

Há dois mil anos, na Palestina, um Nazareno inocente foi condenado à morte por uma multidão de pessoas fanatizadas naquele que é até hoje o mais famoso julgamento da história da humanidade. O que mais me impressiona nesse julgamento não é o facto de o arguido estar inocente, pois sempre houve e haverá inocentes condenados; também não é a brutalidade da sentença, pois a pena máxima sempre foi a preferida das multidões; não é sequer a certeza irracional da turba sobre a culpabilidade do acusado, pois todas as multidões (as massas, como dizem alguns) são sempre irracionais e só têm certezas (por mim fujo sempre delas, seja nos estádios de futebol, seja nas procissões políticas ou sindicais, seja nas manifestações públicas de qualquer religião).

O que ainda hoje me impressiona naquele julgamento é o facto de, então, ninguém ter erguido a voz para defender o arguido ou sequer para manifestar dúvidas sobre a sua culpa. Ele, que pouco tempo antes arrebatava multidões, ele que fora a esperança para milhares de seguidores, de repente, estava ali sozinho, sem defesa, perante uma multidão que, embriagada com as suas próprias certezas, ululava pela execução da sentença que ela própria proferira.

O próprio julgador, que tinha os poderes para impedir a injustiça, cedeu às suas exigências e, apesar das dúvidas que chegou a manifestar, optou por lavar as mãos e entregar o acusado aos justiceiros. E mesmo aqueles que o sabiam inocente, não foram capazes de um gesto em sua defesa. Todos, por medo, vergonha ou cobardia, se calaram. E até os seus seguidores mais próximos negaram que o conheciam. E tudo isso aconteceu, não pela inexorabilidade de um desígnio profético, mas porque os senhores do Templo queriam a sua condenação a todo o custo e trabalharam para isso, manipulando e intoxicando a opinião pública de então. Dessa forma conseguiram o duplo objectivo de fanatizar uma parte da sociedade e calar os que tinham dúvidas ou acreditavam na sua inocência do acusado.

Casos semelhantes surgiram aos milhões ao longo da história da humanidade e repetem-se ainda hoje um pouco por todo o mundo, sempre com a intolerância e o fanatismo a aniquilar o direito de defesa dos acusados. Desde os inocentes que arderam nas fogueiras da Inquisição até aos condenados dos processos de Moscovo ou de Praga, para já não falar nos decapitados ou fuzilados de todas as revoluções e contra-revoluções, todos foram vítimas daquelas certezas absolutas que fanatizam as pessoas, por vezes até as mais generosas.

Citações (1)

"A secção do Rio do Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou recentemente uma campanha cívica com vista a descobrir o que aconteceu a mais de uma centena de activistas políticos desaparecidos durante a ditadura militar (1964-1985). Trata-se de um movimento cívico que tem como objectivo imediato o acesso aos arquivos militares visando o apuramento da verdade histórica sobre uma das épocas mais negras da história daquele país. Sob a designação genérica de «Arquivos abertos – as famílias têm esse direito», a iniciativa visa também apurar as circunstâncias em que centenas de outros activistas políticos foram mortos pelas forças repressivas da ditadura."

(A. Marinho e Pinto, in JN 29/09/2010)