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segunda-feira, 20 de setembro de 2010

Compromissos da candidatura : a Ordem e os Advogados (13)

Assembleia representativa

Proporemos uma Assembleia-geral da Ordem verdadeiramente representativa. É imperioso acabar com a ficção de uma assembleia-geral que reúne com algumas dezenas de advogados, geralmente da comarca de Lisboa. É imperioso acabar com as assembleias em que as votações são decididas por quem não está presente, através de procurações obtidas por métodos caciquistas. Não são democráticos os órgãos cujas decisões são tomadas por quem não está presente, não participa nas discussões e dá um voto em branco a terceiros. A assembleia-geral da OA, enquanto órgão de participação directa de todos os seus membros, é uma ficção. Ela tem vindo a transformar-se num órgão de representação, que tem funcionado ao serviço de uma minoria. É, pois, necessário transforma-la num órgão representativo de todos os Advogados composto por representantes eleitos numa base local pelo método de Hondt.
(A. Marinho e Pinto)

Compromissos da candidatura: a Ordem e os Advogados (11)

Não ao voto obrigatório, sim ao método de Hondt
À semelhança do que acontece com os Conselhos de Deontologia, o Conselho Superior deverá passar a ser eleito segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Ao contrário do que sucede com o Conselho Geral que é um órgão executivo e de consulta do Bastonário, o Conselho Superior deve representar todos os Advogados portugueses e não apenas os que se agruparam em torno da lista que venceu as eleições.
O Conselho Superior deverá igualmente abrir-se à sociedade e ao Estado de Direito, possibilitando que a Assembleia da República designe cinco representantes e o Presidente da República nomeie dois para o integrar.
(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)