Frases soltas em fim de campanha

"No dia 26 de Novembro os Advogados vão decidir se querem que a OA continue a ter um discurso público de verdade ou então um discurso retórico, redondo e politicamente correcto, que seja aplaudido por todos incluindo pelos inimigos da Advocacia."

"Aqueles que hoje proclamam como principais objectivos da suas candidaturas unir os Advogados e fazer a paz dentro da Ordem são os mesmos que nem sequer se conseguir unir a si próprios nestas eleições. Eles só estiveram unidos na guerra sem quartel que fizeram ao Bastonário legitimamente eleito, com o objectivo de o derrubar de forma antidemocrática através de assembleias gerais selvagens ou de abaixo-assinados infames e caluniosos."

"Procuro apenas convencer os Advogados que escolhem ideias e programas de acção de acordo com as suas consciências e não os daqueles que se deixam influenciar pelo caciquismo, pelos ataques pessoais ou pelos cargos oferecidos."

"A Ordem dos Advogados está na encruzilhada mais decisiva da sua história: ou se transforma definitivamente numa instituição ao serviço da advocacia, do estado de direito e da cidadania ou volta a ser um grémio ao serviço da nomenclatura dirigente e das teias de interesses que cresceram dentro dela."

"Se, de cada vez que um cão me ladra, eu me baixasse para apanhar uma pedra, nunca chegaria ao meu destino"

Compromissos da candidatura: Direito Criminal e Processo Penal (9)

Fim do segredo de justiça

O segredo de justiça transformou-se, em Portugal, numa farsa. São constantes as suas violações, sempre em sentido favorável à acusação, visando criar na opinião um juízo de culpabilidade sobre os arguidos ou então criar um alarme social propiciador da aplicação de penas ou de medidas de coacção mais severas.

E dado que não há qualquer investigação nem responsabilização dos culpados, dever-se-á, então, acabar com a farsa e com o segredo. Enquanto isso não acontece, deverá, para já, acabar-se com o segredo de justiça, pelo menos, nos crimes particulares e nos crimes semi-públicos em que não se exijam especiais diligências investigatórias e um particular lhe possa por termo por iniciativa própria.

Por outro lado, o segredo de justiça existe para garantir a eficácia da investigação criminal e não para encobrir a incompetência ou a negligência funcional de polícias ou magistrados, muito menos para restringir ou mesmo anular os direitos e garantias dos sujeitos processuais. Em bom rigor o segredo de justiça só deveria ser exigível para os crimes referidos no art. 215º do CPP.

(A. Marinho e Pinto - Programa de Acção)